Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º …/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs Exposição de motivos A plataforma SAPO Blogs é parte incontornável da história da internet portuguesa. Desde 3 de novembro de 2003, o SAPO Blogs possibilitou que milhares de pessoas tivessem acesso a uma forma gratuita de criação e partilha de conteúdos escritos na internet. Num contexto em que as opções de publicação online eram reduzidas ou exigiam maiores conhecimentos técnicos, a plataforma permitiu, desde cedo, a criação e manutenção de espaços pessoais de publicação na internet, servindo efetivamente como um mecanismo de democratização da escrita online em território nacional. Numa primeira fase da internet e da esfera digital portuguesa, em que as redes sociais não existiam ou não tinham ainda a abrangência que têm atualmente, o SAPO Blogs foi um motor da blogosfera e permitiu a partilha de conteúdos que vão desde a poesia ao texto de opinião, textos de análise política e económica, mas também de informação científica, artística, de lazer e até de produção literária. Durante 23 anos, esse mecanismo foi presença constante e fundamental da cultura digital portuguesa, como pilar da blogosfera portuguesa e de disseminação de conteúdos digitais. Com as mudanças no panorama digital, o SAPO Blogs manteve, por um lado, um registo vivo da história da blogosfera portuguesa, e, por outro, um serviço gratuito de referência. Essas duas funções estão em vias de terminar, com o fim anunciado do serviço de alojamento de blogs. A SAPO anunciou aos seus utilizadores que a partir do dia 30 de junho de 2026 deixará de ser possível publicar ou editar qualquer blog no SAPO Blogs. Ou seja, a plataforma Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 passará apenas a servir como um instrumento de consulta de textos até a uma segunda fase, a 30 de novembro de 2026, quando todos os conteúdos alojados nos servidores do SAPO Blogs serão permanentemente eliminados, sem qualquer possibilidade de recuperação posterior. A descontinuação do serviço em duas fases tem como objetivo, segundo a empresa, garantir um intervalo alargado entre o anúncio e a remoção dos conteúdos, para o que os utilizadores possam guardar as suas publicações, mas não existe ainda uma garantia de que o todo o acervo do SAPO Blogs seja salvaguardado para manter um registo de toda a produção e da história da blogosfera portuguesa. Se hoje existem mais alternativas tecnicamente acessíveis e gratuitas para a criação e manutenção de blogues, a perda do património digital do SAPO Blogs, que foi produzido fora dos meios tradicionais e fora das lógicas comerciais das grandes plataformas, representa uma perda cultural e de conhecimento, mas também uma fragilização da autonomia digital e da memória democrática. A expressão democrática também acontece em espaços não capturados pelos algoritmos da atenção, em espaços plurais e alternativos. O Presidente da Assembleia da República avisou que corremos o risco “que, daqui a cinquenta anos, seja mais fácil consultar os jornais de 1975 do que os blogues de 2010”. Uma perda de património dessa magnitude seria incompreensível à luz de uma realidade digital onde temos os meios para preservar os mais de 600 mil blogs criados no SAPO Blogs ao longo dos últimos 23 anos. Cabe ao Estado assegurar o direito à informação e, desse ponto de vista, a perda do acervo do SAPO Blogs significaria um golpe irremediável aos registos escritos das últimas duas décadas, na qual o ambiente digital foi componente central do acesso à informação. O Estado português tem mecanismos pensados para preservar conteúdos de interesse nacional disponíveis na internet. O Arquivo.pt, iniciado em 2007 sob a alçada da Fundação para a Computação Científica Nacional, está atualmente sob a responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia. O arquivo digital tem como objetivo salvaguardar conteúdos da internet portuguesa para permitir que se preserve precisamente a memória digital da Web portuguesa. Conta mais de 20 milhões de ficheiros e quase 50 milhões de websites, o que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 se traduz em 1.455 petabytes de páginas web armazenadas, datadas desde o ano de 1996. O desafio de salvaguardar o acervo da SAPO Blogs até 30 de novembro de 2026, data em que os conteúdos da plataforma serão permanentemente eliminados, requer que o Estado esteja disponível para facilitar o processo de preservação desse acervo e de garantir meios ao Arquivo.pt para o fazer. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Mandate o Arquivo.pt para que assegure a preservação do arquivamento e manutenção do acervo do SAPO Blogs antes da eliminação definitiva da plataforma. 2. Garanta que o Arquivo.pt tem meios para operacionalizar o arquivamento da totalidade desse acervo até estes serem permanentemente eliminados. 3. Promova o diálogo entre as entidades públicas competentes e a sociedade civil para salvaguardar a manutenção da blogosfera portuguesa. 4. Envie, até ao final do ano, um relatório à Assembleia da República do qual resultem as diligências realizadas no âmbito destas matérias. Assembleia da República, 31 de março de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª (PAN) – Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 800/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª (L) – Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) – Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Coloco à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) – Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) – Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) – Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, da IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Alguém quer apresentar uma declaração de voto?