Pela Criação do Código da Edificação

Projeto de Resolução n.º 462/XVII/1.ª Pela Criação do Código da Edificação Exposição de motivos Portugal enfrenta atualmente uma crise de habitação sem precedentes, com impactos profundos na coesão social, na mobilidade laboral e na competitividade económica do país. Os dados mais recentes confirmam a gravidade da situação: em novembro os preços da habitação registaram um aumento homólogo de 18,4%, o valor mais elevado da União Europeia, e Portugal apresenta hoje o nível mais alto de sobrevalorização da habitação na Europa, na ordem dos 35%. Esta evolução tornou o acesso à habitação progressivamente inacessível para uma parte significativa da população, nomeadamente a classe média, com especial enfoque nos jovens. Embora múltiplos fatores contribuam para esta realidade, um dos quais a garantia pública atribuída aos jovens até aos 35 anos que veio reforçar ainda mais o lado da procura e consequentemente contribuiu para a subida de preços, do lado da oferta não tem havido políticas públicas para fazer face à questão central que explica a dimensão do problema: a falta de oferta, para a qual contribui a insuficiência crónica de nova construção nos últimos 20 anos. No início do século XXI, Portugal chegou a construir mais de 120 mil casas por ano. Hoje, esse número caiu para pouco mais de 20 mil, um valor manifestamente incapaz de responder à procura existente, seja pelo crescimento populacional em determinadas áreas, alterações demográficas com maior número de famílias monoparentais, mobilidade interna, imigração ou renovação do parque habitacional envelhecido. Esta quebra estrutural na construção resulta, entre outros fatores, de um quadro legal excessivamente complexo, fragmentado e burocrático, que prolonga prazos, aumenta custos e introduz um elevado grau de incerteza nos processos de licenciamento. O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) evoluiu de forma avulsa e incremental, acumulando procedimentos e margens de discricionariedade administrativa que tornaram o licenciamento urbanístico moroso e imprevisível. Em paralelo, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), concebido num contexto técnico profundamente distinto, mantém disposições desatualizadas ou contraditórias com legislação nacional e europeia mais recente, agravando a insegurança jurídica. A esta complexidade soma-se a fragmentação de regras entre municípios, através de regulamentos municipais de edificação que introduzem exigências diferenciadas, muitas vezes assentes em critérios subjetivos. Esta ausência de parametrização penaliza a eficiência do setor, encarece os projetos e dificulta a replicação de soluções construtivas, sendo incompatível com a urgência que o atual contexto habitacional exige. Importa ainda sublinhar que o Estado, em particular as autarquias, não pode transferir as suas responsabilidades sociais para o setor privado através de mecanismos que agravam o preço da habitação. A exigência de compensações urbanísticas em obrigações financeiras urbanísticas ou em espécie em zonas urbanas consolidadas, como contrapartida para a emissão de licenças, constitui um fator adicional no encarecimento dos projetos e distorce o mercado. Se as autarquias pretendem construir creches, equipamentos sociais ou infraestruturas públicas, devem fazê-lo por iniciativa própria, no âmbito das suas competências e responsabilidades, e não através de exigências que funcionam, na prática, como um imposto indireto sobre a habitação. Neste contexto, torna-se evidente que a resposta à crise habitacional passa, necessariamente, por menos burocracia, licenciamentos mais rápidos, regras claras e uniformes e um enquadramento jurídico moderno e coerente. A revisão profunda de toda a legislação dispersa sobre operações urbanísticas de edificação e a criação de um Código da Edificação que concentre e harmonize a legislação dispersa são condições indispensáveis para aumentar a oferta, reduzir custos e reforçar a previsibilidade para que o setor da construção se torne competitivo e dê resposta às inúmeras obras que se encontram em curso e/ou em projeto após o impulso dado pelo PRR. Sem uma reforma estrutural do regime da edificação e do urbanismo, Portugal continuará a produzir pouca habitação, cara e inacessível, perpetuando um problema que já não é apenas económico, mas social, e mais uma vez constitui uma traição ao pacto intergeracional. O presente Projeto de Resolução insere-se, assim, na necessidade urgente de criar um quadro legal que permita construir mais, melhor e mais depressa, salvaguardando o interesse público, a segurança e a qualidade do edificado. Assim, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Proceda à agregação da legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo Código da Edificação, incluindo: a. Concentração de todos os requisitos de projeto, nomeadamente, requisitos de segurança, removendo todas as barreiras e requisitos subjetivos de materiais de construção, definindo, em contrapartida, critérios técnicos indissociados da referência de materiais específicos, salvaguardando a intemporalidade dos critérios; b. Avaliação e concentração todos os requisitos de natureza local e regional definidos nos atuais códigos e regulamentos municipais, removendo todos os requisitos que possam limitar a construção de novas edificações por motivos estéticos, com exceção para situações particulares aplicáveis a edifícios de interesse público, património histórico ou ainda, requisitos de construção que vigorem de forma transversal numa população, retirando todas as necessidades de regulamentação por parte das Câmaras Municipais; c. Salvaguarda das funções de aceitação, supervisão e fiscalização de projetos e obras por parte das Câmaras Municipais, mas definindo critérios objetivos, claros e universais que poderão levar à sua recusa e punição, reduzindo ao mínimo possível a quantidade de licenciamentos e autorizações necessárias para a construção, manutenção e recuperação de imóveis; d. Definição de prazos claros para todos os processos de planeamento e licenciamento, incluindo um regime de compensação e/ou penalização perante incumprimentos das entidades envolvidas; e. Criação de um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal como de elevada procura; f. Eliminar a possibilidade de exigir compensações urbanísticas no âmbito das operações de loteamento em zonas urbanas consolidadas; g. Prever a obrigatoriedade de digitalização do Plano Diretor Municipal e prever a possibilidade de digitalização integral da submissão e aprovação de projetos urbanísticos; 2. Para a concretização recomendação número 1, o Governo deve constituir um grupo de trabalho incluindo representantes das seguintes entidades: a. Ministério das Infraestruturas e Habitação; b. Associações e ordens profissionais do setor da construção civil e áreas conexas; c. Associações empresariais na área da Construção, Arquitetura, Promoção Imobiliária e áreas conexas; d. Associação Nacional de Municípios Portugueses. 3. Revogue todas as Leis, Decretos-Lei, Regulamentos e Portarias suplantados por esse novo Código de Edificação ou que entrem em conflito com as disposições do mesmo, tendo por objetivo uma redução e simplificação legislativa. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha