Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Projeto de Resolução n.º 474/XVII/1.ªRecomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país A situação política, institucional, económica e humanitária na República Bolivariana da Venezuela constitui uma das mais graves crises prolongadas no espaço latino-americano contemporâneo. Ao longo dos últimos 27 anos, o país conheceu um processo contínuo de erosão do Estado de direito, de captura das instituições por um regime autoritário e de supressão progressiva das liberdades fundamentais, com impacto direto e devastador na vida de milhões de cidadãos. O regime liderado por Nicolás Maduro, sucessor político de Hugo Chávez, consolidou-se através da manipulação sistemática de processos eleitorais, da instrumentalização do sistema judicial, do controlo de meios de produção e de órgãos de comunicação social, da repressão violenta da oposição política, da neutralização dos mecanismos de separação de poderes e da condenação da população à pobreza. Diversos relatórios de organizações internacionais independentes, incluindo das Nações Unidas, documentaram de forma reiterada detenções arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e perseguição política generalizada. As eleições presidenciais realizadas em 2024 agravaram esta crise de legitimidade. O processo eleitoral decorreu num contexto marcado pela exclusão de candidatos, pelo controlo governamental das autoridades eleitorais, pela repressão de campanhas oposicionistas e pela ausência de garantias mínimas de transparência. Observadores independentes e múltiplos atores internacionais consideraram que o processo não reuniu condições para ser qualificado como livre, justo e democrático. Neste contexto, Edmundo González Urrutia emergiu como a figura sufragada por uma maioria clara dos venezuelanos que participaram no processo eleitoral, representando uma alternativa democrática ao regime instalado, enquanto Maria Corina Machado se afirmou como a principal referência moral e política da oposição democrática, após anos de resistência cívica à repressão e ao autoritarismo. A recusa do regime em reconhecer qualquer forma de alternância política aprofundou a ruptura do contrato democrático entre o Estado e os cidadãos. Paralelamente, a Venezuela enfrenta uma crise humanitária de grandes proporções. Milhões de venezuelanos foram forçados a abandonar o país, criando uma das maiores crises migratórias do mundo, com impactos profundos nos países da região e nas comunidades de acolhimento. Mais de 90% da população vive em situação de pobreza, o acesso a cuidados de saúde e alimentação é severamente limitado, e infraestruturas essenciais colapsaram em vastas zonas do território. A repressão política permanece um elemento central do regime. Centenas de presos políticos continuam detidos, muitos em condições desumanas, incluindo cidadãos com dupla nacionalidade, entre os quais portugueses ou luso-descendentes, situação que confere a Portugal uma responsabilidade acrescida no acompanhamento e denúncia destas violações. Os acontecimentos ocorridos no final de 2025 e início de 2026, culminando numa operação militar dos Estados Unidos da América em território venezuelano e na captura de Nicolás Maduro para responder a acusações criminais nos Estados Unidos, introduziram um novo e relevante elemento no contexto da crise venezuelana. Estes desenvolvimentos alteraram de forma significativa o quadro político interno e internacional, acelerando o debate sobre a transição de poder, a responsabilidade criminal individual dos dirigentes do regime e o futuro institucional do país. Em paralelo, estes acontecimentos evidenciaram as limitações dos mecanismos multilaterais tradicionais na resposta a crises prolongadas de natureza autoritária. Durante anos, as organizações internacionais e os principais fóruns diplomáticos revelaram-se incapazes de travar a degradação institucional da Venezuela ou de promover uma transição democrática eficaz. A União Europeia, apesar de sucessivas posições políticas e iniciativas diplomáticas, teve um papel essencialmente declarativo, com reduzida capacidade de influência sobre a evolução da situação no terreno. A análise da situação venezuelana deve ser feita com rigor e distinção face a outros conflitos internacionais. A Venezuela não corresponde a um caso de agressão externa contra um Estado democrático, mas sim a um país governado por um regime que usurpou o poder, viciou processos eleitorais, eliminou a alternância política e reprimiu de forma sistemática o seu próprio povo, pela violência e pela condenação à miséria. A centralidade da legitimidade democrática, expressa através do voto e do respeito pelas liberdades fundamentais, deve permanecer o critério essencial para avaliar os desenvolvimentos políticos no país e as soluções que se projetam para o seu futuro. O futuro da Venezuela deve, por isso, assentar numa transição democrática genuína, conduzida por lideranças legitimadas pelo voto e pela vontade popular expressa nas eleições de 2024. Nesse contexto, Edmundo González Urrutia deve ser essencial por ter sido o candidato sufragado pela maioria dos venezuelanos, enquanto Maria Corina Machado se afirmou como a principal líder do movimento democrático e da resistência cívica ao regime autoritário. Essa transição deve ser acompanhada pela libertação imediata de todos os presos políticos, pela restauração das liberdades fundamentais e pela criação de condições para a realização de eleições livres, justas e transparentes, supervisionadas por observadores internacionais credíveis. Qualquer solução que ignore esta legitimidade democrática ou que substitua uma tutela autoritária interna por uma tutela externa carecerá de legitimidade política e moral. Portugal, quer pela presença de uma relevante comunidade portuguesa na Venezuela, e enquanto Estado democrático, membro da União Europeia e defensor histórico dos direitos humanos, não pode manter uma posição ambígua ou passiva perante estes desenvolvimentos. A clareza política, a coerência de princípios e a defesa da legitimidade democrática devem orientar a ação externa do Estado português. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Afirme de forma clara e inequívoca que a resolução da crise venezuelana deve assentar numa transição democrática liderada por representantes legitimados pela vontade popular expressa nas eleições de 2024. Condene as violações sistemáticas e continuadas dos direitos humanos praticadas pelo regime venezuelano, incluindo detenções arbitrárias, repressão política, tortura e perseguição da oposição democrática. Defenda, nos fóruns europeus e internacionais, a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos na Venezuela. Promova, no quadro da União Europeia e das organizações multilaterais relevantes, uma posição concertada que reconheça a ilegitimidade do regime de Nicolás Maduro e apoie uma transição política pacífica e democrática. Apoie a realização de eleições livres, justas e transparentes na Venezuela, com observação internacional independente e garantias efetivas de pluralismo político. Reforce o acompanhamento diplomático e consular da situação dos cidadãos portugueses e luso-descendentes na Venezuela, assegurando a defesa dos seus direitos e da sua segurança. Atue diplomaticamente no sentido de evitar uma escalada regional do conflito e de promover uma solução política sustentável que respeite a soberania do povo venezuelano. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel TeixeiraMariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 84-97 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão a mudar de posição nas bancadas que o façam com a celeridade que a hora aconselha e que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda estão em pé façam o favor de se sentarem, porque o nosso trabalho ainda não acabou. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, para a apresentação do projeto de resolução da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo princípio e pelo mais importante, dirigindo daqui um enorme abraço ao martirizado povo venezuelano. Aplausos da IL e do CDS-PP. Um abraço de respeito e solidariedade pela sua bravura e coragem. Os venezuelanos não se renderam, não se resignaram, nunca desistiram da sua liberdade. Um abraço largo que inclui, naturalmente, a vasta comunidade luso-venezuelana. Srs. Deputados, uma vez mais, também na Venezuela, o comunismo levou à miséria, à opressão, à perseguição política, às prisões arbitrárias, à tortura e à morte. Venezuela não é o que acontece quando o comunismo fracassa. Venezuela é o que acontece quando o comunismo triunfa. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez mais, também em relação à Venezuela, a esquerda fechou os olhos à tirania, à tortura e ao assassinato, e calou-se em cumplicidade. Os democratas não distinguem entre ditaduras de acordo com a ideologia; se o fazem, é porque não são democratas, são hipócritas! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este Parlamento e o Governo de Portugal têm a obrigação moral de estar à altura da coragem do povo venezuelano e a responsabilidade de estar ao lado da comunidade luso-venezuelana. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que toca em sete pontos essenciais, dos quais sublinho os seguintes: a libertação dos presos políticos, o processo de transição e a construção de um futuro Estado de democracia. Em primeiro lugar, o Governo português deve assumir uma posição clara sobre a libertação dos presos políticos que ainda estão em cativeiro, apesar de já terem ocorrido algumas libertações. Para que fique claro, Srs. Deputados do PCP: não está aqui em causa Nicolás Maduro, o único venezuelano preso que mereceu a vossa preocupação. Estamos a falar daqueles que o regime de Maduro prendeu por motivações políticas e que ainda não foram libertados. Esses, sim, merecem a nossa consideração. Aplausos da IL. Já agora, sobre Maduro, nós também concordamos que talvez o melhor sítio para o ditador não seja uma prisão americana. O melhor sítio para Maduro é ao lado do seu povo, na mesma prisão venezuelana onde manteve em cativeiro os adversários políticos, depois de julgado e condenado pelos crimes hediondos que cometeu contra os venezuelanos. Aplausos da IL. --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei efetuar uma declaração de voto oral sobre estas três votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita no final das votações. O Sr. Deputado Paulo Muacho pediu também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, é também para anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre estas três votações. O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto oral sobre estas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que farei uma declaração de voto oral sobre estas três votações. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado. A Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Paulo Núncio e Pedro Pinto para fazerem as suas declarações de voto orais, o que terá lugar no final das votações. Prosseguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 493/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 474/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Para anunciar à Câmara que entregaremos uma declaração de voto por escrito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.