Recomenda ao Governo a adaptação do regime de exames finais nacionais nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro, garantindo a equidade real das condições de realização das provas face às diferenças de fuso horário

Projeto de Resolução n.º 758/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adaptação do regime de exames finais nacionais nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro, garantindo a equidade real das condições de realização das provas face às diferenças de fuso horário Exposição de Motivos A realização dos exames finais nacionais do ensino secundário constitui um momento decisivo na formação dos jovens portugueses, com impacto direto na conclusão deste ciclo escolar, na obtenção do diploma e no acesso ao ensino superior, sendo por isso fundamental garantir a igualdade de oportunidades. O Estado português assegura a escolarização e certificação académica de cidadãos portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro através de estabelecimentos de ensino com currículo português, designadamente as Escolas Portuguesas no Estrangeiro1 e os estabelecimentos de ensino privados ou cooperativos com currículo português reconhecido, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro2, que estabelece o regime jurídico das escolas portuguesas no estrangeiro e das escolas com currículo português fora do território nacional. Estes estabelecimentos integram o sistema educativo português, ministram o currículo nacional, conferem habilitações equivalentes às obtidas em território nacional, incluindo a conclusão do ensino secundário e o acesso ao ensino superior, assegurando a continuidade do percurso escolar dos alunos residentes no estrangeiro e a ligação das comunidades portuguesas ao sistema educativo nacional, contribuindo para a difusão da língua e da cultura portuguesas, e estando os seus alunos sujeitos ao regime de avaliação externa e de realização de provas e exames nacionais previsto na legislação portuguesa. 1 Escolas Portuguesas no Estrangeiro https://www.dgae.medu.pt/eepe 2 Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/30-2009-601700 O atual regime dos exames nacionais, regulado pelo Despacho Normativo n.º 3/20263, de 23 de fevereiro, e pela Norma 01/JNE20264, determina que as provas se realizem no mesmo dia e à mesma hora oficial de Portugal continental, incluindo nos estabelecimentos de ensino portugueses situados no estrangeiro. Esta regra de simultaneidade absoluta cria uma desigualdade para os alunos localizados em fusos horários muito afastados, nomeadamente na Escola Portuguesa de Macau, onde a diferença horária é de mais oito horas face a Portugal continental, e na Escola Portuguesa de Díli, em Timor-Leste, onde a diferença horária é de mais nove horas. Nestes casos, os exames nacionais decorrem ao final da tarde ou à noite. A realização de provas de elevada exigência cognitiva em horários desfasados dos ritmos biológicos normais dos alunos pode afetar as condições de desempenho e levanta uma questão de equidade, uma vez que os alunos que realizam o exame nacional o fazem em momentos do dia significativamente diferentes. Neste contexto, assume particular relevância a análise do modelo francês que, através da Rede de Estabelecimentos de Ensino Franceses no Estrangeiro5 organiza os exames do Baccalauréat 6 fora do território nacional através de um sistema adaptado à distribuição geográfica dos alunos. A coordenação é assegurada pela Agence pour l’enseignement français à l’étranger , que tutela uma rede de mais de 600 estabelecimentos de ensino em 138 países. As escolas francesas no estrangeiro funcionam como centros de exame oficiais e estão administrativamente ligadas a academias francesas responsáveis pela organização dos 3 Despacho Normativo n.º 3/2026 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho-normativo/3-2026-1055938294 4 Norma 01/JNE/ 2026 https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/JNE/norma_01_2026_inscricoes.pdf 5 Rede de Estabelecimentos de Ensino Franceses no Estrangeiro https://www.lfcl.pt/pt/rede-aefe/#reseau-aefe 6 Exames do Baccalauréat https://aefe.gouv.fr/fr/enseignement-francais/examens-et-diplomes no exterior são regulados pelo Code de l’éducation, por decretos anuais do Ministério da Educação Nacional e por notas de serviço publicadas no Bulletin Officiel de l’Éducation Nationale. exames, pela correção das provas e pela emissão do diploma, garantindo as exigências de segurança e confidencialidade das provas. Estes centros estão distribuídos por zonas geográficas, para os quais são definidos calendários e horários próprios de realização das provas, adaptados aos respetivos fusos horários. Ao contrário de um modelo centralizado e simultâneo, os calendários oficiais 7 demonstram que, consoante a zona geográfica, as provas se realizam em diferentes horários locais, tendencialmente no período da manhã, designadamente cerca das 7h30 em países da África Ocidental, cerca das 8h00 em países europeus e do Norte de África e cerca das 9h00 em países do Médio Oriente e de algumas regiões da Ásia, garantindo- se, desta forma, condições de realização equivalentes para os alunos, independentemente do país onde se encontram, sem prejuízo da unidade nacional do exame. Este modelo demonstra que é perfeitamente possível conciliar a unidade e o prestígio do diploma nacional com a equidade real das condições de realização das provas, evitando que os alunos em fusos horários distantes sejam penalizados por fatores de fadiga ou disrupção do ritmo circadiano. Portugal deve inspirar-se nesta boa prática internacional, sem comprometer a centralidade do seu diploma nacional nem o rigor e a qualidade dos seus exames. A adaptação requer apenas alterações regulamentares ao Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, e às normas do Júri Nacional de Exames. Assim, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um regime específico para as Escolas Portuguesas no Estrangeiro com diferenças horárias significativas, igual ou superior a seis horas em relação a Lisboa, inspirado no modelo francês, e que garanta horários locais adequados, versões equivalentes quando justificadas e a manutenção integral dos programas, critérios de correção e diploma nacional único. 7 Calendários oficiais https://www.education.gouv.fr/bo/2025/Hebdo40/MENE2526851N Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que no âmbito da organização dos exames finais nacionais do ensino secundário, adote as seguintes medidas para garantir a equidade real nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro: 1. Estude a criação de zonas de exame no estrangeiro, designadamente uma Zona Ásia-Pacífico, abrangendo a Escola Portuguesa de Macau e a Escola Portuguesa de Díli, bem como outros centros com diferença horária igual ou superior a seis horas em relação a Lisboa, definindo calendários e horários adaptados à hora local oficial de cada centro de exame, de modo que as provas se realizem em condições diurnas razoáveis, preferencialmente a partir das 8h00 e com término até às 18h00 locais. 2. Permita a preparação, pelo Instituto de Avaliação Educativa, de versões equivalentes das provas, em dificuldade e objetivos de aprendizagem, para as zonas onde o escalonamento temporal o justifique, garantindo simultaneamente a impossibilidade de fuga de informação e a equidade entre candidatos. 3. Mantenha integralmente os programas de estudo, os critérios nacionais de correção e a centralização da classificação pelo Júri Nacional de Exames, assegurando que o diploma nacional continua a ser único e idêntico para todos os alunos, independentemente do local de realização das provas. Palácio de São Bento, 27 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Rodrigo Saraiva Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rui Rocha