Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de redução do risco de cheias no Mondego, baseada em soluções que protejam as pessoas, a natureza e o território

Projeto de Resolução n.º 661/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de redução do risco de cheias no Mondego, baseada em soluções que protejam as pessoas, a natureza e o território Exposição de motivos: Num contexto em que se fazem sentir, de forma cada vez mais ampla e intensa, os efeitos das alterações climáticas no território português, o LIVRE considera que é prudente adotar uma abordagem cuidada e criteriosa quanto a megaprojetos de infraestruturação , como é o caso de novas barragens, assegurando cautelas redobradas e estudos atualizados. A realidade é que estes projetos podem agravar inundações a jusante ao limitar a capacidade natural dos rios de drenar excessos, reduzir caudais ecológicos essenciais para ecossistemas aquáticos já fragilizados, bem como comprometer a resiliência de longo prazo face a padrões diferentes. Dada a importância do tema, a União Europeia definiu como um objetivo central da sua política ambiental restaurar e libertar os rios, repondo a sua continuidade ecológica e melhorando o estado dos ecossistemas aquáticos até 2030. Isso inclui reabilitar pelo menos 25 000 km de cursos de água através da remoção de barreiras obsoletas, reconexão de margens, zo nas húmidas e planícies de inundação, de modo a permitir a migração de espécies, a redução do risco de cheias e a melhoria da qualidade da água 1. Estes objetivos integram a Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030 e a chamada Lei do Restauro da Natureza, aprovada através do Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2024, além de se articularem com a Direti va-Quadro da Água, aprovada através da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000, que exige que todos os Estados ‑Membros atinjam o bom estado das massas de água superficiais e subterrâneas num horizonte temporal definido. É uma necessidade urgente libertar os rios para restaurar a sua continuidade, para promover dinâmicas fluviais naturais, a renaturalização e o desassoreamento e restabelecer corredores ecológicos, em vez de privilegiar mega-obras que priorizem fins energéticos ou hidroelétricos em detrimento de uma adaptação climática integrada. Esta foi, aliás, a linha orientadora do LIVRE na sua reação à estratégia «Água que Une», apresentada em março de 20252. O que 1 Biodiversity Strategy 2030 Barrier Removal for River Restoration | Comissão Europeia 2 Eis o plano para a água: reutilizar, reduzir perda, construir barragens, ligar bacias | Público o LIVRE quer garantir é que o planeamento e a gestão da água em Portugal se orientem pela proteção das pessoas, das comunidades, dos ecossistemas e pelo cumprimento dos objetivos europeus de restauro fluvial, assegurando que cada decisão é avaliada à luz da sua contribuição para o bem ‑estar das populações, a resiliência climática e a conservação da biodiversidade. Qualquer intervenção em rios e bacias hidrográficas deve privilegiar soluções de base natural, a remoção de barreiras obsoletas e a recuperação d e regimes hidrológicos mais próximos dos naturais, em vez de aprofundar modelos assentes em grandes infraestruturas rígidas e de elevado impacto. A barragem de Girabolhos, por exemplo, no alto Mondego, é um caso paradigmático. Anunciada há anos, acabou por ser cancelada em 2016 3 para, em fevereiro deste ano, a Ministra do Ambiente e Energia anunciar que emitirá um despacho até final de março para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) lançar o concurso público desta barragem4. Sucede que o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) que era a base para a construção desta barragem foi elaborado em 2010, estando portanto necessariamente desatualizado face aos atuais cenários climáticos e não refletindo os critérios reforçados da Diretiva n.º 2011/92/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (conhecida como Diretiva AIA) e do Decreto -Lei n.º 151 - B/2013, de 31 de outubro de 2013, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, e que transpõe a referida Diretiva. Sucede também que o Governo anunciou que decidiu reativar o processo da barragem de Girabolhos sem tornar público qualquer estudo de viabilidade que sustente tecnicamente esta opção5. No entender do LIVRE, a ausência de um estudo desta natureza levanta questões sobre a real necessidade da obra e quanto à sua fundamentação económica, ambiental e de salvaguarda de pessoas e bens. Importa ressalvar que o processo anterior dizia respeito a uma barragem concebida sobretudo para fins hidroelétricos, com um modelo de exploração e avaliação de impactos centrados na produção de energia 6. Já o novo concurso - anunciado na estratégia «Água que Une» e relançado agora pelo Ministério do Ambiente e Energia - foi apresentado como um empreendimento de fins múltiplos, integrando não apenas a geração de eletricidade, mas também objetivos como o controlo de cheias, o apoio à agricultura ou o reforço de reservas de água. Esta mudança de natureza e de propósitos altera profundamente o enquadramento técnico, económico e ambiental do projeto, tornando desatualizadas muitas das premissas em que o proced imento inicial assentava. Por isso, no entender do LIVRE, não se está perante uma “retoma” do process o e impõe-se uma reavaliação completa desde o início, garantindo uma análise atualizada e consistente com as novas finalidades atribuídas à barragem de Girabolhos. 3 Governo cancela construção de barragens do Alvito e Girabolhos e suspende Fridão | Jornal de Negócios 4 Ministra promete despacho até março para construir barragem de Girabolhos | As Beiras 5 Concurso para Girabolhos recupera processo suspenso em 2016 | Observador 6 Aproveitamento Hidroeléctrico de Girabolhos | Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental (APA) Além disso, a própria estratégia «Água que Une» elencava, nas medidas regionais para o Vouga, Mondego e Lis, a realização de um estudo para avaliar a viabilidade da construção da barragem de Fins Múltiplos de Girabolhos, no valor de 300 milhões, a executar entre 2026 e 20377. Ora, o próprio Governo admitia, em 2025, que a decisão sobre o futuro da barragem dependeria dos resultados de um estudo de viabilidade. Não faz, portanto, sentido avançar no imediato com procedimentos administrativos ou concursos públicos sem que exista m conclusões técnicas sólidas e atualizadas que fundamentem a opção. O LIVRE considera essencial respeitar as etapas previstas, assegurando que qualquer intervenção decorra de uma avaliação transparente e ambientalmente responsável, além de participada. Acresce ainda que, dado que os prazos de concessão das barragens podem prolongar -se por várias décadas até um máximo de 75 anos 8, é essencial que o planeamento tenha em conta vários cenários climáticos ao longo desse horizonte. Ao longo de quase um século, é altamente provável que se verifiquem alterações significativas nos padrões de precipitação, na frequência e intensidade de ch eias e secas, e na disponibilidade hídrica global de uma bacia. Por isso, o dimensionamento, a exploração e a avaliação de riscos de uma barragem devem incorporar projeções conservadoras e alternativas, incluindo cenários mais extremos. Esta abordagem precaucionária no planeamento e na exploração de uma barragem é, em última análise, uma abordagem que protege também pessoas e bens. É, por isso, necessário que se proceda a todo um novo processo de Avaliação de Impacte Ambiental que deve incorporar modelações hidrológicas atualizadas para o Mondego com cenários climáticos atualizados, avaliações de biodiversidade com espécies protegida s nas galerias ripícolas afetadas, estimativa de emissões de gases com efeito de estufa (CH4 e CO2) a partir da albufeira, tendo em consideração a possibilidade de arrastamento de solos degradados/ardidos. Devem ainda ser previstas e discutidas de forma al argada alternativas à construção da barragem. Aliás, o anúncio já levou a reações de preocupação, designadamente da Câmara Municipal de Seia, que recusa ser "sacrificada" no processo da barragem de Girabolhos, exigindo solidariedade nacional 9. Uma obra desta envergadura terá necessariamente de ter um processo transparente e alargado de consulta pública, com audições formais dos municípios afetados, universidades, organizações ambientais e as populações abastecidas pela água do Mondego. Motivada por este anúncio, a organização não governamental de ambiente ZERO fez saber que considera a barragem de Girabolhos uma falsa solução para as cheias do Mondego, apontando que o facto de a obra demorar muitos anos até estar operacional e de, mesmo do ponto de vista hidrológico, ter capacidade limitada para controlar cheias prolongadas, é motivo suficiente para que o Governo repensar esta solução10. 7 Estratégia «Água que Une», pág. 22 8 Aproveitamentos hidráulicos – Concessões | Agência Portuguesa do Ambiente 9 Seia recusa ser sacrificada e exige solidariedade nacional no processo da Barragem de Girabolhos | Câmara Municipal de Seia 10 ZERO considera barragem de Girabolhos uma falsa solução para as cheias do Mondego | ZERO A Organização denuncia ainda o elevado custo da barragem e a ausência de uma comparação séria com alternativas mais eficazes e descentralizadas, defendendo, em vez disso, medidas imediatas de proteção e apoio às populações, soluções baseadas na natureza, o cumprimento rigoroso do ordenamento do território e uma gestão integrada da bacia do Mondego com estudos atualizados e participação pública, apelando por isso ao Governo para abandonar o projeto e apostar numa adaptação estrutural e ecológica do território. O LIVRE reconhece absolutamente a gravidade da situação vivida em Coimbra na primeira metade de fevereiro, mas ressalva que esse é exatamente o motivo pelo qual não se devem adotar decisões precipitadas relativamente a obras de grande envergadura e elevado impacte, como é o caso da construção de uma barragem. Se episódios desta natureza resultam muitas vezes de décadas de ausência de planeamento estratégico e de um ordenamento do território insuficiente ou inadequado, que permitiu a ocupação de zonas de risco, a impermeabilização excessiva dos solos e a degradação dos ecossistemas ribeirinhos, não se pode cair na tentação de resolver tais problemas, que são complexos, sem planear de forma consequente e rigorosa. Nesses contextos, a pressão - legítima - para agir rapidamente não pode servir de pretexto para repetir o mesmo padrão de respostas apressadas e pouco estruturadas. Pelo contrário, impõe -se um reforço do planeamento rigoroso, da avaliação séria de alternativas e da ponderação responsável dos riscos a longo prazo. Impõe-se uma ação assente na racionalidade, na fundamentação científica e em instrumentos de ordenamento do território robustos. Essa é não só uma forma de proteger as populações atuais, como também uma forma de proteger as populações futuras. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva uma estratégia integrada de longo prazo para reduzir o risco de cheias no Mondego, priorizando a proteção das pessoas, soluções baseadas na natureza e o cumprimento do ordenamento do território, apoiando todas as decisões em evidência científica e num processo transparente de participação pública; 2. Assegure que qualquer decisão sobre a construção da barragem de Girabolhos tenha como condição indispensável a realização de um novo processo de Avaliação de Impacte Ambiental robusto; 3. Assegure, no decorrer do processo de Avaliação de Impacte Ambiental, a realização de um processo de consulta pública alargado que envolva os municípios afetados, a comunidade académica, a sociedade civil e os utilizadores da água daquela bacia hidrográfica. Assembleia da República, 03 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares