Deslocação do Presidente da República a Moçambique

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/XVII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Moçambique Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência.” Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Publicação — DAR II série A — 2-2 - 12/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/XVII/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Moçambique nos dias 23 a 26 de junho, a convite do meu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 6 de junho de 2025. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PREPARAÇÃO ANTECIPADA DAS COMEMORAÇÕES DOS 900 ANOS DE PORTUGAL Exposição de motivos A Batalha de São Mamede é um dos marcos fundadores de Portugal e da nacionalidade. A vitória de D. Afonso Henriques e dos nobres portucalenses sobre o exército de D. Teresa de Leão e o Conde de Trava no dia 24 de junho de 1128, num campo próximo de Guimarães, foi a primeira etapa no processo de consolidação de Portugal enquanto país independente e dos portugueses como um povo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 - 20/06/2025 I SÉRIE — NÚMERO 3 Uma palavra igualmente para toda a comunidade que, com os escassos meios e recursos de que dispunha no momento da tragédia, mas também depois, apoiou e continua a apoiar as vítimas. A este propósito, merece uma referência muito especial a Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande, que tem vindo a desenvolver, ao longo destes anos, um trabalho louvável de apoio, solidariedade e defesa dos direitos das vítimas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, reitera o seu pesar para com todas as pessoas que perderam a vida e a sua solidariedade para com os sobreviventes, as famílias e toda a comunidade afetada pelo incêndio de Pedrogão Grande.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 24/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra da IL. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é só para informar que farei uma declaração de voto oral no final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Agora, pedia a atenção da Câmara para a votação seguinte, porque é a primeira vez que uma situação assim vai ocorrer no Plenário. Como sabem, resulta do facto de não ter sido possível obter o consenso, na Conferência de Líderes, quanto à distribuição dos lugares no Plenário, portanto, é inédita esta votação. Foi preciso criar um modelo para o efeito e ele passou pela apresentação, por parte do PAR, de um projeto de deliberação que era o que reunia a maioria na Conferência de Líderes, mas que teve oposição, nomeadamente do Livre e do Partido Comunista Português. Portanto, segundo o que dispõem os artigos 154.º e 155.º do Regimento quanto às votações na especialidade e em Plenário, seguiu-se, por analogia, a mesma metodologia, que foi explicada a todos os grupos parlamentares pelo meu Gabinete. Isto significa que primeiro vamos votar a proposta de alteração que o Livre apresentou, em relação ao projeto de deliberação do PAR, seguindo aquilo que é normal nas discussões da especialidade, votações na especialidade e votação depois no Plenário e votação final global. Foi a analogia que foi tida como a mais adequada. Portanto, o que vou colocar agora à votação é a proposta de alteração, apresentada pelo Livre, ao anexo do Projeto de Deliberação n.º 2/XVII/1.ª (PAR). Está toda a gente a compreender bem? Protestos do PS e contraprotestos do CH. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-40 - 20/06/2025 20 DE JUNHO DE 2025 O Sr. Presidente: — Está tomada a deliberação, foi votada, haverá declarações de voto no final das votações e haverá sempre a oportunidade de discutir o tema, quando assim se desejar. Srs. Deputados, vou passar à última votação que temos para fazer. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, eu não queria repetir a votação, portanto, pedia o favor de terminarem. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 3/XVII/1.ª (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado da IL e Vice-Presidente da Assembleia Rodrigo Saraiva. É para uma declaração de voto, não é? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. Tem 2 minutos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal votou contra a viagem do Sr. Presidente da República a Moçambique. Nós achamos que as relações com os PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) — e Moçambique, em particular — constituem, obviamente, uma prioridade da política externa portuguesa, devendo por isso ser cultivadas e aprofundadas. Contudo, quando confrontada com princípios basilares do Estado de direito democrático como o respeito pelos direitos humanos, pela pluralidade de ideias e pela transparência, a política externa não pode ceder à real politik. O Sr. Presidente da República é o primeiro representante do Estado, devendo obediência aos princípios constitucionais que dão esteio à nossa democracia. É praticamente o único político em Portugal que jura cumprir a Constituição. É, assim, um dever político e ético que Portugal e o seu primeiro representante não legitimem regimes autoritários com a sua presença oficial em celebrações desses regimes, independentemente da importância de preservar as relações bilaterais com os países e as populações que são reprimidos por esses regimes. A Iniciativa Liberal não registou qualquer alteração substantiva do caráter repressivo e antidemocrático do regime moçambicano desde a ascensão de Daniel Chapo ao poder, não lhe restando alternativa senão votar contra a presença do Sr. Presidente da República na comemoração do 50.º Aniversário da Independência de Moçambique, — a qual, não obstante esta situação, nós saudamos, — em coerência com a nossa posição crítica desde as eleições fraudulentas de outubro de 2024 e a repressão violenta dos justos protestos populares que se seguiram. Por isso, o nosso voto contra e razão pela qual não iremos na comitiva que irá acompanhar o Sr. Presidente a Moçambique. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Tem 2 minutos, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, esta votação peculiar que teve lugar aqui, neste Plenário, não deveria ter acontecido. Deveria ter sido possível chegar a um consenso entre todos os grupos parlamentares para que, com a representatividade a que todos os grupos parlamentares têm direito na primeira fila e garantindo todas as condições de trabalho para todos os grupos parlamentares poderem trabalhar aqui, neste Plenário,