Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial

Projeto de Resolução n.º 1275/XVII/2ª Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial Exposição de motivos A crise no Médio Oriente e o inerente clima de incerteza na política internacional tem levado ao aumento generalizado do custo de vida. Nos últimos meses, o valor da inflação tem vindo a aumentar, fixando-se em 3,3% em agosto. O aumento da inflação, refletido no aumento dos preços do setor alimentar, prejudica principalmente as famílias mais desfavorecidas, que têm de disponibilizar uma maior fatia do seu orçamento familiar para conseguir colmatar estes aumentos. Estes aumentos, para além de asfixiar as famílias, levam a um maior aumento de receitas por parte do Estado, que continua a lucrar através do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) cobrado a estes produtos. Portugal encontrou-se em situação semelhante quando, em 2022 e 2023, as consequências da pandemia COVID-19 levaram também ao aumento galopante da inflação. Após muita pressão feita pelo PAN e pela sociedade civil, foi possível aprovar a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que instituiu um regime temporário de aplicação de taxa zero de IVA a um conjunto de bens alimentares considerados essenciais. Este revelou-se um instrumento crucial no aumento do custo de vida, ajudando a atenuar a subida dos preços no setor alimentar. Em 2026, a história repete-se, com um contexto internacional adverso a colocar sobre pressão as famílias portuguesas. Não é a primeira vez que o atual situação geopolitica leva a Assembleia da República a debater a aplicação de uma taxa de IVA de zero porcento num conjunto de bens alimentares essenciais. A 10 de abril de 2026, a Assembleia da República votou o Projeto de Lei 510/XVII/1 do PAN, que pretendia a aplicação da medida supramencionada, tendo a mesma sido rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, com abstenções do PS, IL e PCP. Entretanto, a situação económica derivada da crise no Médio Oriente apenas piorou. Face à realidade, torna-se relevante discutir novamente este tema, garantindo que os portugueses têm o alívio fiscal necessário face ao aumento do custo de vida. O Governo e a Assembleia da República não se devem manter apenas como espectadores enquanto a vida dos portugueses torna-se mais difícil a cada dia. Deve apresentar respostas que vão de acordo aos seus problemas, ajudando as famílias a enfrentar estes tempos adversos. O regresso da aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial servirá para aliviar as famílias e ajudá-las a atravessar este difícil contexto económico, sendo que o Governo deve proceder à sua defesa e aprovação o mais rapidamente possível. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única Representante do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida, aprove a aplicação do IVA Zero em produtos alimentares considerados essenciais, contribuindo para a mitigação do aumento dos preços do setor alimentar e aliviando os custos das famílias. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2026, A Deputada, Inês de Sousa Real