Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 627/XVII/1.ª Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades Exposição de motivos Desde o início de 2026, a sucessão de fenómenos extremos, em particular a tempestade Kristin e as depressões subsequentes, devastou uma parte do país, com ventos fortíssimos, inundações e deslizamentos de terras. Perderam-se mais de uma dezena de vidas humanas. Milhares de pessoas viram as suas casas e os seus locais de trabalho destruídos. Infraestruturas rodoviárias, elétricas e de telecomunicações foram danificadas. Este nível de risco e destruição levou o Governo a decretar situação de calamidade em 69 concelhos. O socorro imediato às populações contou com o empenho de milhares de operacionais da proteção civil, profissionais e voluntários, bem como de funcionários das autarquias e dos demais serviços públicos. A contenção de danos ainda decorre, com reparações, limpezas e apoios sociais de emergência. Mas há outros danos e riscos aos quais é preciso responder. Entre eles, conta-se a vigilância dos preços de bens essenciais. É necessário evitar o cenário de especulação de preços. A destruição de bens e a quebra de rendimentos já representam uma grande pressão sobre as famílias das zonas devastadas. É, por isso, importante que, além de outros apoios diretos e indiretos à população, o Governo dê instruções e recursos à ASAE para monitorizar os preços dos bens essenciais nos concelhos em situação de calamidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Nos territórios nos quais foi declarada situação de calamidade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro e dos respetivos alargamentos, determine que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) integre a monitorização dos preços de bens essenciais nas ações de fiscalização já em curso relativas aos serviços e materiais de construção. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo