Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve

Projeto-Resolução n.º 43/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve Exposição de motivos A construção do Hospital Central do Algarve (HCA) constitui uma reivindicação antiga da região, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada, apesar das reiteradas promessas políticas ao longo das últimas duas décadas. Trata-se de uma prioridade reconhecida por todos os Governos desde 2003. Ao longo dos últimos 20 anos, todos os sucessivos Governos do PS e PSD reconheceram esta imperativa necessidade e, embora incluam o projeto nos Orçamentos de Estado, o facto é que a infraestrutura ainda não avançou. A persistente demora na decisão de avançar com a construção do novo Hospital Central do Algarve constitui um entrave sério ao desenvolvimento da região e representa uma falha evidente no cumprimento das responsabilidades do Estado, tanto para com os cidadãos algarvios como para com o interesse nacional. Esta inação compromete a capacidade de atrair e fixar profissionais de saúde, especialmente médicos especialistas, cuja escassez é crónica no Algarve. Ao mesmo tempo, ignora a realidade de um crescimento demográfico contínuo e o peso crescente do turismo, cuja sustentabilidade exige garantias sólidas em matéria de acesso a cuidados de saúde. A ausência desta infraestrutura compromete igualmente a possibilidade de reforçar a diferenciação e qualidade dos serv iços clínicos prestados na região, forçando muitos utentes a deslocarem -se a Lisboa para tratamentos que deveriam estar disponíveis no seu local de residência. Trata -se de uma situação inadmissível que põe em causa o princípio da equidade no acesso à saúde . Acresce , ainda, que esta omissão colide diretamente com o investimento feito na formação médica na Universidade do Algarve, cujo projeto de ensino e investigação requer um centro hospitalar de excelência que sustente a sua missão académica e científica. Em última análise, o novo Hospital Central do Algarve deve ser entendido como um elemento estratégico para o fortalecimento da dinâmica económica e social da região. A sua concretização é vista localmente como indispensável à realização das opções estruturantes do Algarve, sendo, por isso, urgente e inadiável. Neste sentido, urge assegurar que o Governo cumpra , efetivamente, o desígnio inscrito no seu Programa de “ Lançamento do Hospital Central do Algarve ”, evitando que este projeto se mantenha no esquecimento. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Proceda, finalmente e com a maior brevidade, ao efet ivo lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,