Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026

Projeto de Resolução n.º 1158/XVII Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026 Exposição de motivos Os sismos de magnitude 7,2 e 7,5 que atingiram a Venezuela a 24 de junho de 2026 constituem uma das maiores catástrofes naturais da história recente do país, provocando milhares de mortos e feridos, dezenas de milhares de desalojados e uma destruição em larga escala do património edificado, onde se incluem habitações, estabelecimentos comerciais e infraestruturas essenciais. Entre as zonas mais violentamente atingidas contam-se Caracas e, sobretudo, La Guaira, Catia La Mar e Caraballeda, no Estado de La Guaira, onde reside uma parte muito significativa da comunidade portuguesa e luso-venezuelana. Portugal não pode ficar indiferente a esta tragédia. A Venezuela acolhe uma das maiores e mais antigas comunidades portuguesas no mundo, com cerca de 220 mil cidadãos registados nos serviços consulares, com uma presença que remonta às décadas de 1940 e 1950 e que tem raízes muito profundas na Região Autónoma da Madeira. Incluindo lusodescendentes, estima-se que a comunidade de origem portuguesa possa atingir 1,2 milhões de pessoas. Esta é uma comunidade que, antes mesmo da catástrofe, já vivia sob a pressão de uma grave crise económica e social e que agora enfrenta um nível de necessidade e de sofrimento sem precedentes. A dimensão humana desta catástrofe é avassaladora. Algumas famílias perderam vários dos seus membros num único dia. Muitas crianças ficaram órfãs. Muitos portugueses e luso-venezuelanos perderam tudo ou quase tudo, as suas casas, os seus negócios, os seus meios de subsistência. Grande parte encontra-se alojada de forma precária em refúgios e tendas, sem perspetiva de regresso a casa no curto prazo. Há também, por isso, quem equacione regressar a Portugal, para recomeçar a vida, depois de anos ou décadas na Venezuela. A situação ao nível da saúde é igualmente preocupante. As estruturas de saúde públicas venezuelanas são frágeis e a medicina privada é inacessível para grande parte da população. Felizmente, a comunidade portuguesa na Venezuela dispõe de uma rede de apoio médico criada em 2018, durante o período de crise económica e social, que importa reforçar e intensificar, incluindo na vertente de apoio psicológico, absolutamente indispensável para todos os que vivenciaram a perda de familiares, amigos e bens materiais. O Partido Socialista, não há muito, tempo, recomendou precisamente o reforço destes apoios à comunidade portuguesa na Venezuela, ainda antes da tragédia dos sismos. Do ponto de vista social, já existiam bolsas de pobreza entre as comunidades portuguesas antes da catástrofe. Com a destruição de habitação e de meios de vida, esta situação tende a agravar-se de forma significativa, tornando urgente a redefinição e o reforço dos mecanismos de apoio social, nomeadamente o Apoio Social para Idosos Carenciados (ASIC) e o Apoio Social para Emigrantes Carenciados (ASEC), com particular ênfase na celeridade dos pagamentos, a par de outros apoios de emergência necessários nesta fase. Trata-se de questões que o Partido Socialista também já tinha alertado o Governo. O processo de reconstrução será longo e exigente. A grande maioria dos cidadãos portugueses e luso-venezuelanos não dispõe de seguros de habitação ou de espaços comerciais, uma vez que não são obrigatórios. As estruturas administrativas e os serviços públicos venezuelanos são frágeis, o sistema de justiça não responde com eficácia, e os apoios disponíveis ficarão muito aquém das necessidades reais. Neste contexto, o movimento associativo português na Venezuela, que é forte, dinâmico e com uma ligação de grande proximidade às comunidades, pode e deve desempenhar um papel crucial na identificação das necessidades, na definição das prioridades e na distribuição da ajuda, sendo por isso fundamental reforçar o seu papel e capacidade de resposta. Finalmente, o processo de reconstrução da Venezuela abrirá oportunidades concretas para empresas portuguesas na área da construção, habitação e infraestruturas. O Estado português deve, por isso, criar condições e incentivos para que estas empresas se candidatem às obras necessárias. A sua presença no terreno contribuiria não apenas para a reconstrução do país, mas também para a criação de emprego local que beneficiaria diretamente os portugueses e luso-venezuelanos residentes na Venezuela. Neste quadro geral de grande complexidade e necessidade urgente, onde se encontram muitos portugueses e luso-venezuelanos em situação de grande precariedade, é tempo para Portugal estar ao lado da sua comunidade de uma forma urgente, estruturada e à altura da dimensão da tragédia, o que pode traduzir-se num programa de apoio especial abrangente, com instrumentos claramente identificados, meios adequados e estruturas de canalização eficazes, capaz de minorar o sofrimento de tantos compatriotas e de acompanhar a sua recuperação no longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Crie, com carácter de urgência, um Programa Especial de Apoio à Comunidade Portuguesa e Luso-Venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026, que inclua, de forma integrada e coordenada, entre outras, as seguintes dimensões: a) Apoio de emergência imediata, nomeadamente através da recuperação e emissão urgente de documentos de identificação e de viagem pelos serviços consulares, do apoio ao alojamento temporário e da distribuição de bens essenciais; b) Apoio na área da saúde, reforçando a rede de apoio médico já existente na comunidade portuguesa na Venezuela, com particular ênfase no apoio psicológico às vítimas e familiares das vítimas da catástrofe; c) Apoio social, procedendo à revisão e reforço dos mecanismos de apoio social disponíveis, nomeadamente o ASIC e o ASEC, garantindo a celeridade dos pagamentos e a adequação dos apoios às necessidades geradas pela catástrofe, a par de outros apoios de emergência necessários nesta fase; d) Apoio ao regresso, criando condições facilitadas para os cidadãos portugueses e luso-venezuelanos que pretendam regressar a Portugal, incluindo apoio à integração e ao acesso ao mercado de trabalho e à habitação; Reforce o apoio ao movimento associativo português na Venezuela, dotando as associações de recursos adequados para desempenharem o seu papel de proximidade junto das comunidades afetadas, nomeadamente na identificação de necessidades, na definição de prioridades e na distribuição de ajuda humanitária e de apoio social; Crie as condições e os incentivos para que empresas portuguesas se candidatem às obras de reconstrução e de reabilitação habitacional e de infraestruturas na Venezuela, aproveitando as oportunidades geradas pelo processo de reconstrução e potenciando o contributo da presença empresarial portuguesa para a criação de emprego e para a recuperação económica das comunidades portuguesas e luso-venezuelanas afetadas; Palácio de São Bento, 15 de julho de 2026 As Deputadas e os Deputados, José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro Edite Estrela Elza Pais Eva Cruzeiro Luís Dias Pedro Delgado Alves Rosa Isabel Cruz