Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 471/XVII/ 1.ª Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Exposição de Motivos Enfrentar uma doença grave já é, por si só, uma batalha física e emocional profundamente exigente. Acrescentar a essa realidade, a angústia da perda significativa de rendimento é impor a quem já luta pela própria saúde um peso que não é justo nem necessário. Como tal, o objetivo deste projeto de lei é conceder um apoio real face ao impacto financeiro devastador que afeta muitos trabalhadores que enfrentam tratamentos intensivos, reforçando o papel do Estado no apoio a quem se encontra numa situação de vulnerabilidade, sem agravar, ainda mais, a sua condição de fragilidade. Porque um Estado que se quer socialmente responsável deve estar presente, precisamente, nestes momentos A presente iniciativa visa, assim, garantir uma verdadeira equidade e proteção dos trabalhadores que, infelizmente, se encontrem numa situação de luta contra uma doença oncológica ou uma doença grave, através do aumento do montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho. Neste sentido, a Iniciativa Liberal defende que um trabalhador deve poder dedicar-se plenamente à sua recuperação, sem que o fator financeiro se torne um obstáculo adicional. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social definido pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º Montante do subsídio de doença 1 - [...]. 2 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...] 4 - (NOVO) O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de doença oncológica ou doença grave é calculado pela aplicação da percentagem de 80%.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Mariana Leitão Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha