Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª
Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende
Exposição de Motivos
As intempéries que afetaram o território nacional, começando pela depressão Kristin no dia 28 de janeiro, seguida da depressão Leonardo e tempestade Marta, deixaram um rasto de destruição por um número considerável de concelhos do país, estando ainda aos dias de hoje dezenas de milhares de pessoas sem acesso a eletricidade. Dado o impacto significativo e visível nas estradas, pontes, diques, casas, empresas, terrenos agrícolas e outras infraestruturas de alguns concelhos, é fulcral que a situação de calamidade decretada tenha a maior abrangência possível para não deixar ninguém para trás.
O Governo deve, deste modo, alargar a abrangência territorial para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, visto que muitos deles já estimam que o custo de reparação dos danos causados será superior à totalidade do orçamento camarário que têm à sua disposição.
A inclusão destes concelhos permitirá: assegurar igualdade de tratamento institucional perante situações de idêntica gravidade; garantir acesso célere a instrumentos de apoio extraordinário; mitigar os impactos sociais e económicos decorrentes das intempéries; reforçar a capacidade de resposta das autarquias, especialmente em contextos onde os prejuízos estimados superam a disponibilidade orçamental municipal; proteger populações, atividades económicas e infraestruturas estratégicas locais.
É precisamente neste sentido que a Iniciativa Liberal defende, nesta recomendação que fazemos ao Governo, que a situação de calamidade seja decretada nos concelhos mencionados. A situação que estes concelhos enfrentam, muitos deles com novos executivos municipais, requer o reconhecimento, proximidade e apoio do Governo em termos de meios, fundos e demais apoios previstos na situação de calamidade que já estão em curso, e bem, noutros concelhos do país que infelizmente também sofreram com as intempéries.
Vários municípios - designadamente Marco de Canaveses, Cinfães, Alenquer e Anadia - apresentaram pedidos formais ao Governo para que seja declarada a situação de calamidade nos seus territórios, fundamentando essa solicitação na dimensão dos danos, na insuficiência de meios próprios para resposta adequada e na necessidade de aceder aos mecanismos extraordinários previstos na lei.
A dimensão dos danos verificados, a incapacidade financeira demonstrada por vários municípios e a necessidade de uma resposta rápida coordenada e proporcional impõem uma atuação governamental abrangente, próxima do terreno e equitativa.
Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda ao alargamento da situação de calamidade aos concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende com a maior brevidade possível permitindo que tenham acesso aos meios, fundos e quaisquer outros apoios necessários no processo de recuperação das intempéries.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2026
Os Deputados da Iniciativa Liberal,
Mário Amorim Lopes
Angélique da Teresa
João Alves Ambrósio
Joana Cordeiro
Jorge Miguel Teixeira
Mariana Leitão
Marta Patrícia Silva
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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