Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª
Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026
Exposição de Motivos
A agressão da Federação Russa contra a Ucrânia desencadeou uma resposta firme da comunidade internacional e, em particular, da União Europeia, que desde 2022 tem procurado reduzir estruturalmente a sua dependência dos combustíveis fósseis russos. Tornou-se evidente que cada euro transferido pela importação de gás, petróleo ou carvão contribui diretamente para financiar o esforço de guerra russo, pelo que a eliminação progressiva, e agora calendarizada, dessa dependência, se tornou um dos eixos centrais da política energética e geoestratégica europeia.
Foi neste contexto que, esta semana, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e a presidência dinamarquesa do Conselho alcançaram um acordo político classificado pela presidente Ursula von der Leyen como “histórico”.
O compromisso estabelece a proibição total das importações de gás natural russo para a União Europeia até ao outono de 2027, introduzindo um calendário faseado, com um regime juridicamente obrigatório e viabilizado por maioria qualificada, precisamente para evitar vetos de Estados-Membros alinhados com Moscovo. A primeira data é já em abril de 2026, quando terminam as importações de curto prazo de gás natural liquefeito (GNL) russo. Segue-se junho de 2026, data em que acabam também as importações de curto prazo por gasoduto. Nos contratos de longo prazo, a restrição inicia-se em janeiro de 2027 para o GNL.
Apesar destes progressos, Portugal continua a integrar o grupo restrito de Estados-Membros que ainda importam gás natural russo, cerca de 7% do total nacional registado até julho de 2025. Num momento em que a Europa fecha definitivamente a porta à dependência energética da Rússia, a antecipação do fim das importações portuguesas de gás russo deixaria de ser apenas um gesto simbólico. Passaria a ser uma afirmação política inequívoca de solidariedade com a Ucrânia, de alinhamento com os valores europeus de liberdade e soberania e de coerência com o posicionamento internacional que Portugal reivindica. Reforçaria, igualmente, a credibilidade externa do país, demonstrando que Portugal não se limita a acompanhar a Europa, mas assume liderança quando os interesses estratégicos europeus o exigem.
Do ponto de vista económico e logístico, Portugal dispõe de vantagens estruturais únicas. O terminal de Sines constitui uma infraestrutura estratégica de entrada de GNL, com capacidade para diversificar fornecedores e assegurar alternativas competitivas e seguras. A par disso, o mercado internacional de GNL oferece atualmente uma variedade de origens geográficas que permitem mitigar riscos de concentração e reduzir vulnerabilidades.
Assim, a antecipação do fim das importações de gás russo, além de coerente com os compromissos europeus, representa também um investimento na resiliência energética nacional. Ao enviar um sinal claro de apoio à Ucrânia e de alinhamento com os objetivos da União Europeia, Portugal assume o seu papel de responsabilidade política, estratégica e ética, contribuindo para acelerar a independência europeia face a regimes autocráticos e hostis.
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que antecipe o fim das importações de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026, incluindo as importações provenientes de contratos de longo-prazo.
Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2025
Os Deputados da Iniciativa Liberal,
Jorge Miguel Teixeira
Angélique Da Teresa
Carlos Guimarães Pinto
Joana Cordeiro
Mariana Leitão
Mário Amorim Lopes
Miguel Rangel
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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