Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei131VII Legislatura

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei132VII Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei133VII Legislatura

Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei134VII Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei135VII Legislatura

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Iniciativa Caducada

Em debate

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei136VII Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei137VII Legislatura

Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei138VII Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei139VII Legislatura

Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Proposta de Lei140VII Legislatura

Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (P.M.).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Projeto de Lei402VII Legislatura

Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

30/07/1997

Projeto de Lei403VII Legislatura

Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

30/07/1997

Proposta de Resolução64VII Legislatura

Aprova para ratificação, o protocolo do acordo de parceria e cooperação entre as comunidades europeias e seus estados membros, por um lado, e a Ucrânia por outro.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/07/1997

Projeto de Deliberação44VII Legislatura

Convocação da Assembleia da República

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PAR

26/07/1997

Projeto de Lei401VII Legislatura

Rectifica a Lei nº 22/97,de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Envio INCM

Em debate

PSPSDCDS-PP

24/07/1997

Projeto de Deliberação43VII Legislatura

Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao aval do Estado à UGT

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PAR

24/07/1997

Proposta de Lei130VII Legislatura

Altera a lei n° 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/07/1997

Proposta de Lei128VII Legislatura

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/07/1997

Proposta de Resolução63VII Legislatura

Aprova, para ratificação, o acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/07/1997

Proposta de Lei129VII Legislatura

Altera o número 5 do artigo 5° do decreto-lei nº 595/74,de 7 de Novembro (lei dos partidos políticos), o numero 4 do artigo 15°do decreto-lei n°319-a/76,de 3 de Maio (lei eleitoral do Presidente da Republica) e o número 3 do artigo 18° do decreto-lei n°701-b/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n°757/76,de 26 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/07/1997

Ratificação37VII Legislatura

Decreto-lei n° 160/97, de 25 de Junho, que aprova a Orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura

Baixa comissão especialidade

Em comissão

Deputados

16/07/1997

Projeto de Lei400VII Legislatura

Elevação da vila de Valpaços à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

16/07/1997

Projeto de Lei397VII Legislatura

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

10/07/1997

Projeto de Lei398VII Legislatura

Acesso da Assembleia da Republica a documentos e informações classificados como segredo de estado.

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

10/07/1997

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (P.M.).

Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila

Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais

Aprova para ratificação, o protocolo do acordo de parceria e cooperação entre as comunidades europeias e seus estados membros, por um lado, e a Ucrânia por outro.

Convocação da Assembleia da República

Rectifica a Lei nº 22/97,de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao aval do Estado à UGT

Altera a lei n° 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).

Aprova, para ratificação, o acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.

Decreto-lei n° 160/97, de 25 de Junho, que aprova a Orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura

Elevação da vila de Valpaços à categoria de cidade.

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Acesso da Assembleia da Republica a documentos e informações classificados como segredo de estado.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (P.M.).

Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila

Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais

Aprova para ratificação, o protocolo do acordo de parceria e cooperação entre as comunidades europeias e seus estados membros, por um lado, e a Ucrânia por outro.

Convocação da Assembleia da República

Rectifica a Lei nº 22/97,de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao aval do Estado à UGT

Altera a lei n° 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).

Aprova, para ratificação, o acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.

Decreto-lei n° 160/97, de 25 de Junho, que aprova a Orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura

Elevação da vila de Valpaços à categoria de cidade.

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Acesso da Assembleia da Republica a documentos e informações classificados como segredo de estado.