Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Lei178IX Legislatura

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Votação na generalidade

Projeto de Lei179IX Legislatura

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Votação na generalidade

Projeto de Lei180IX Legislatura

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei181IX Legislatura

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Votação na generalidade

Projeto de Lei182IX Legislatura

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Votação na generalidade

Projeto de Lei183IX Legislatura

Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei184IX Legislatura

Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei185IX Legislatura

Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei186IX Legislatura

Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.

Votação na generalidade

Proposta de Lei37IX Legislatura

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei38IX Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei176IX Legislatura

Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei36IX Legislatura

PSD

13/12/2002

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução70IX Legislatura

Criação de corredores ecológicos.

Retificação da iniciativa

PEV

Projeto de Lei175IX Legislatura

Alteração do Estatuto dos Deputados

Lei (Publicação DR)

Proposta de Resolução24IX Legislatura

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.

Resolução da AR (Publicação DR)

Proposta de Resolução25IX Legislatura

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Resolução68IX Legislatura

É revogado o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, repristinando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto.

Publicação

Projeto de Resolução69IX Legislatura

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Publicação

Projeto de Resolução73IX Legislatura

Viagem do Presidente da República ao Brasil

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei174IX Legislatura

PAR

06/12/2002

Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.

Retificação (Publicação DR)

Projeto de Resolução67IX Legislatura

05/12/2002

Medidas para o combate à violência doméstica.

Votação Deliberação

Proposta de Lei35IX Legislatura

04/12/2002

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei177IX Legislatura

03/12/2002

18241-18264 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei178IX Legislatura

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Votação na generalidade

Projeto de Lei179IX Legislatura

Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.

Votação na generalidade

Projeto de Lei180IX Legislatura

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei181IX Legislatura

Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.

Votação na generalidade

Projeto de Lei182IX Legislatura

Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.

Votação na generalidade

Projeto de Lei183IX Legislatura

Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei184IX Legislatura

Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei185IX Legislatura

Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei186IX Legislatura

Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.

Votação na generalidade

Proposta de Lei37IX Legislatura

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei38IX Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei176IX Legislatura

Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei36IX Legislatura

PSD

13/12/2002

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução70IX Legislatura

Criação de corredores ecológicos.

Retificação da iniciativa

PEV

Projeto de Lei175IX Legislatura

Alteração do Estatuto dos Deputados

Lei (Publicação DR)

Proposta de Resolução24IX Legislatura

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.

Resolução da AR (Publicação DR)

Proposta de Resolução25IX Legislatura

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Resolução68IX Legislatura

É revogado o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, repristinando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto.

Publicação

Projeto de Resolução69IX Legislatura

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Publicação

Projeto de Resolução73IX Legislatura

Viagem do Presidente da República ao Brasil

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei174IX Legislatura

PAR

06/12/2002

Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.

Retificação (Publicação DR)

Projeto de Resolução67IX Legislatura

05/12/2002

Medidas para o combate à violência doméstica.

Votação Deliberação

Proposta de Lei35IX Legislatura

04/12/2002

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.

Lei (Publicação DR)