Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei23X Legislatura

Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

24/06/2005

Proposta de Lei24X Legislatura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

24/06/2005

Proposta de Resolução6X Legislatura

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

24/06/2005

Projeto de Lei119X Legislatura

Aprova a Lei de Bases da Água.

Votação na generalidade

Votada

PCP

23/06/2005

Projeto de Lei120X Legislatura

Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica".

Votação na generalidade

Votada

PCP

23/06/2005

Proposta de Lei20X Legislatura

Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

23/06/2005

Proposta de Lei21X Legislatura

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

23/06/2005

Projeto de Lei118X Legislatura

Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica.

Votação na generalidade

Votada

PSD

22/06/2005

Proposta de Lei19X Legislatura

Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/06/2005

Projeto de Resolução47X Legislatura

Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.

Votação Deliberação

Votada

PCP

21/06/2005

Projeto de Lei117X Legislatura

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

16/06/2005

Proposta de Lei16X Legislatura

Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/06/2005

Proposta de Lei17X Legislatura

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/06/2005

Proposta de Lei18X Legislatura

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/06/2005

Projeto de Resolução46X Legislatura

Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009.

Publicação

Publicada

PCP

16/06/2005

Proposta de Resolução5X Legislatura

Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Governo

16/06/2005

Projeto de Resolução44X Legislatura

Constituição da Comissão Permanente.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

15/06/2005

Projeto de Resolução45X Legislatura

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.

Publicação

Publicada

PSD

15/06/2005

Projeto de Deliberação4X Legislatura

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação

Publicada

PAR

14/06/2005

Projeto de Resolução43X Legislatura

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009

Publicação

Publicada

BE

14/06/2005

Projeto de Lei113X Legislatura

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas.

Votação na generalidade

Votada

PSD

09/06/2005

Projeto de Lei114X Legislatura

Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.

Votação na generalidade

Votada

BE

09/06/2005

Projeto de Lei115X Legislatura

Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

09/06/2005

Projeto de Lei116X Legislatura

Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV quadro comunitário de apoio e intervenções estruturais comunitárias).

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

09/06/2005

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.

Aprova a Lei de Bases da Água.

Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica".

Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.

Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica.

Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.

Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009.

Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

Constituição da Comissão Permanente.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas.

Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.

Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.

Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV quadro comunitário de apoio e intervenções estruturais comunitárias).

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.

Aprova a Lei de Bases da Água.

Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica".

Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.

Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica.

Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.

Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009.

Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

Constituição da Comissão Permanente.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas.

Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.

Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.

Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV quadro comunitário de apoio e intervenções estruturais comunitárias).