Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Resolução114XII Legislatura

Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.

Votação Deliberação

Votada

BE

19/10/2011

Projeto de Lei93XII Legislatura

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

19/10/2011

Proposta de Lei28XII Legislatura

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

18/10/2011

Projeto de Lei92XII Legislatura

Reforça a protecção das vítimas de violência.

Iniciativa Caducada

Em debate

18/10/2011

Projeto de Resolução108XII Legislatura

Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PPPSD

17/10/2011

Projeto de Resolução109XII Legislatura

Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

17/10/2011

Projeto de Resolução169827XII Legislatura

Deslocação de Sua Excelencia o Presidente da República a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de outubro de 2011

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PAR

17/10/2011

Proposta de Lei26XII Legislatura

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/10/2011

Proposta de Lei27XII Legislatura

Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/10/2011

Proposta de Resolução6XII Legislatura

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/10/2011

Proposta de Resolução7XII Legislatura

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

17/10/2011

Proposta de Lei25XII Legislatura

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/10/2011

Projeto de Resolução105XII Legislatura

Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação

Votação Deliberação

Votada

PCP

13/10/2011

Projeto de Resolução106XII Legislatura

Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social.

Apreciação

Em apreciação

BE

13/10/2011

Projeto de Resolução107XII Legislatura

Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

13/10/2011

Projeto de Lei90XII Legislatura

Reintroduz o Passe Social Intermodal.

Discussão generalidade

Em debate

BE

13/10/2011

Projeto de Lei91XII Legislatura

Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro

Votação na generalidade

Votada

BE

13/10/2011

Projeto de Lei88XII Legislatura

Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

Votação na generalidade

Votada

BE

12/10/2011

Projeto de Lei89XII Legislatura

Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

12/10/2011

Projeto de Lei85XII Legislatura

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).

Votação na generalidade

Votada

PCP

11/10/2011

Projeto de Lei86XII Legislatura

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.

Votação na generalidade

Votada

PCP

11/10/2011

Projeto de Lei87XII Legislatura

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

11/10/2011

Projeto de Resolução103XII Legislatura

Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

07/10/2011

Projeto de Resolução104XII Legislatura

Realização de Auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por Bolsa de Recrutamento n.º 2.

Votação Deliberação

Votada

PCP

07/10/2011

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Reforça a protecção das vítimas de violência.

Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai.

Deslocação de Sua Excelencia o Presidente da República a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de outubro de 2011

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro.

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação

Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social.

Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras.

Reintroduz o Passe Social Intermodal.

Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro

Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.

Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública.

Realização de Auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por Bolsa de Recrutamento n.º 2.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Reforça a protecção das vítimas de violência.

Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai.

Deslocação de Sua Excelencia o Presidente da República a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de outubro de 2011

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro.

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação

Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social.

Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras.

Reintroduz o Passe Social Intermodal.

Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro

Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.

Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública.

Realização de Auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por Bolsa de Recrutamento n.º 2.