Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Resolução38XII Legislatura

Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/2012

Proposta de Lei73XII Legislatura

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/2012

Projeto de Deliberação8XII Legislatura

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação

Publicada

PAR

14/06/2012

Projeto de Lei254XII Legislatura

Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.

Votação na generalidade

Votada

BE

12/06/2012

Projeto de Resolução396XII Legislatura

Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

12/06/2012

Apreciação Parlamentar19XII Legislatura

Decreto-Lei nº 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Envio INCM

Em debate

PCP

08/06/2012

Projeto de Lei252XII Legislatura

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.

Votação na generalidade

Votada

PCP

08/06/2012

Projeto de Lei253XII Legislatura

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSCDS-PP

08/06/2012

Projeto de Resolução364XII Legislatura

Unidade técnica para a reorganização administrativa.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDCDS-PP

08/06/2012

Projeto de Resolução365XII Legislatura

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSCDS-PP

08/06/2012

Projeto de Resolução366XII Legislatura

Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário.

Publicação

Publicada

PCP

08/06/2012

Projeto de Resolução367XII Legislatura

Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

08/06/2012

Proposta de Lei71XII Legislatura

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/06/2012

Proposta de Lei72XII Legislatura

Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/06/2012

Projeto de Lei250XII Legislatura

Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

06/06/2012

Projeto de Lei251XII Legislatura

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Retirada da iniciativa

Rejeitada

PCP

06/06/2012

Projeto de Resolução362XII Legislatura

Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste.

Envio à Comissão para fixação da Redação final

Em comissão

PCP

06/06/2012

Projeto de Resolução363XII Legislatura

Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua.

Votação Deliberação

Votada

PEV

06/06/2012

Proposta de Lei70XII Legislatura

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Retificação à lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/06/2012

Projeto de Resolução360XII Legislatura

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.

Votação Deliberação

Votada

PS

05/06/2012

Projeto de Resolução361XII Legislatura

Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.

Votação Deliberação

Votada

PS

05/06/2012

Proposta de Lei69XII Legislatura

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

05/06/2012

Projeto de Lei249XII Legislatura

Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

04/06/2012

Projeto de Lei260XII Legislatura

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.

Votação na generalidade

Votada

PCP

04/06/2012

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.

Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo.

Decreto-Lei nº 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Unidade técnica para a reorganização administrativa.

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário.

Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.

Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste.

Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.

Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo.

Decreto-Lei nº 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Unidade técnica para a reorganização administrativa.

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário.

Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.

Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste.

Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.