Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei86XII Legislatura

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.

Iniciativa Caducada

Em debate

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

20/07/2012

Projeto de Lei273XII Legislatura

Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.

Votação na generalidade

Votada

BE

19/07/2012

Proposta de Resolução43XII Legislatura

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

19/07/2012

Projeto de Resolução436XII Legislatura

Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Publicação

Publicada

PCP

19/07/2012

Projeto de Resolução437XII Legislatura

Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas.

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

19/07/2012

Projeto de Resolução438XII Legislatura

Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.

Publicação

Publicada

BE

19/07/2012

Proposta de Lei85XII Legislatura

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

19/07/2012

Projeto de Lei271XII Legislatura

Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

18/07/2012

Projeto de Lei272XII Legislatura

Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Votação na generalidade

Votada

18/07/2012

Projeto de Resolução433XII Legislatura

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.(Retirado a pedido do autor)

Publicação

Publicada

CDS-PP

18/07/2012

Projeto de Resolução434XII Legislatura

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

18/07/2012

Projeto de Resolução435XII Legislatura

Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

18/07/2012

Projeto de Resolução431XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário".

Votação Deliberação

Votada

BE

17/07/2012

Projeto de Resolução432XII Legislatura

Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.

Votação Deliberação

Votada

PCP

17/07/2012

Projeto de Lei270XII Legislatura

Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

16/07/2012

Projeto de Resolução430XII Legislatura

Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.

Votação Deliberação

Votada

PCP

16/07/2012

Projeto de Lei269XII Legislatura

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Votação na generalidade

Votada

13/07/2012

Apreciação Parlamentar29XII Legislatura

Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".

Envio INCM

Em debate

PCP

13/07/2012

Projeto de Resolução429XII Legislatura

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDCDS-PP

13/07/2012

Projeto de Deliberação9XII Legislatura

Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.

Publicação

Publicada

PAR

13/07/2012

Projeto de Lei268XII Legislatura

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.

Votação na generalidade

Votada

PCP

12/07/2012

Projeto de Resolução426XII Legislatura

Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

12/07/2012

Projeto de Resolução427XII Legislatura

Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detectadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PPPSD

12/07/2012

Projeto de Resolução428XII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".

Votação Deliberação

Votada

PS

12/07/2012

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.

Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas.

Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.

Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.(Retirado a pedido do autor)

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.

Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.

Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.

Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.

Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detectadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.

Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas.

Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.

Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.(Retirado a pedido do autor)

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.

Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.

Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.

Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.

Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detectadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".