Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei671XII Legislatura

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Parecer da ALRAA

Em comissão

PCP

03/10/2014

Projeto de Lei672XII Legislatura

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

Votação na generalidade

Votada

PCP

03/10/2014

Projeto de Lei673XII Legislatura

Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

Votação na generalidade

Votada

PCP

03/10/2014

Projeto de Lei674XII Legislatura

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

Votação na generalidade

Votada

03/10/2014

Projeto de Lei675XII Legislatura

Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Votação na generalidade

Votada

PCP

03/10/2014

Projeto de Lei676XII Legislatura

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Votação na generalidade

Votada

BE

03/10/2014

Projeto de Lei677XII Legislatura

Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

Votação na generalidade

Votada

BE

03/10/2014

Projeto de Lei678XII Legislatura

Redução de resíduos de embalagens

Votação na generalidade

Votada

PEV

03/10/2014

Proposta de Lei250XII Legislatura

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

02/10/2014

Proposta de Lei251XII Legislatura

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

02/10/2014

Proposta de Lei252XII Legislatura

Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

02/10/2014

Projeto de Deliberação27XII Legislatura

Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PCP

02/10/2014

Projeto de Lei670XII Legislatura

Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSCDS-PP

02/10/2014

Projeto de Resolução1120XII Legislatura

Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional

Votação Deliberação

Votada

PCP

30/09/2014

Projeto de Resolução1119XII Legislatura

Pela Valorização e Reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos

Votação Deliberação

Votada

PCP

26/09/2014

Proposta de Lei249XII Legislatura

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

26/09/2014

Projeto de Lei666XII Legislatura

Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma

Retirada da iniciativa

Rejeitada

PS

26/09/2014

Projeto de Lei667XII Legislatura

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

Votação na generalidade

Votada

PCP

26/09/2014

Projeto de Lei668XII Legislatura

Revê o regime laboral das amas

Votação na generalidade

Votada

PCP

26/09/2014

Projeto de Lei669XII Legislatura

Estipula o número máximo de alunos por turma

Votação na generalidade

Votada

PEV

26/09/2014

Projeto de Resolução1118XII Legislatura

Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância.

Votação Deliberação

Votada

BE

25/09/2014

Projeto de Deliberação26XII Legislatura

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PAR

25/09/2014

Proposta de Resolução94XII Legislatura

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

25/09/2014

Projeto de Resolução1115XII Legislatura

Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

24/09/2014

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

Redução de resíduos de embalagens

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos

Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional

Pela Valorização e Reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos

Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

Revê o regime laboral das amas

Estipula o número máximo de alunos por turma

Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.

Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

Redução de resíduos de embalagens

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos

Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional

Pela Valorização e Reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos

Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

Revê o regime laboral das amas

Estipula o número máximo de alunos por turma

Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.

Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas