Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei751XII Legislatura

Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão

Votação na generalidade

Votada

Grupos Parlamentares

13/01/2015

Projeto de Resolução1211XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"

Publicação

Publicada

BE

09/01/2015

Projeto de Resolução1212XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"

Publicação

Publicada

PEV

09/01/2015

Projeto de Resolução1213XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"

Publicação

Publicada

PCP

09/01/2015

Projeto de Resolução1214XII Legislatura

Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural

Votação Deliberação

Votada

PCP

09/01/2015

Projeto de Resolução1215XII Legislatura

Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDCDS-PP

09/01/2015

Projeto de Resolução1216XII Legislatura

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais

Votação Deliberação

Votada

PS

09/01/2015

Proposta de Lei275XII Legislatura

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

09/01/2015

Projeto de Lei748XII Legislatura

Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

Votação na generalidade

Votada

PS

09/01/2015

Projeto de Lei749XII Legislatura

Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)

Votação na generalidade

Votada

PEV

09/01/2015

Projeto de Lei750XII Legislatura

Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)

Votação na generalidade

Votada

PEV

09/01/2015

Proposta de Lei271XII Legislatura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.ºs 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/01/2015

Proposta de Lei272XII Legislatura

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

Retificação à lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/01/2015

Proposta de Lei273XII Legislatura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/01/2015

Proposta de Lei274XII Legislatura

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

Retificação à lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/01/2015

Projeto de Resolução1210XII Legislatura

Deslocação do Presidente da República a Maputo

Resolução (Publicação DAR)

Aprovada

PAR

07/01/2015

Projeto de Resolução1209XII Legislatura

Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

06/01/2015

Projeto de Resolução1207XII Legislatura

Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +"

Apreciação

Em apreciação

PS

05/01/2015

Projeto de Resolução1208XII Legislatura

Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

05/01/2015

Projeto de Resolução1205XII Legislatura

Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social

Votação Deliberação

Votada

PS

02/01/2015

Projeto de Resolução1206XII Legislatura

Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua

Votação Deliberação

Votada

PEV

02/01/2015

Proposta de Lei269XII Legislatura

Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

31/12/2014

Proposta de Lei270XII Legislatura

Aprova a Lei de Programação Militar

Envio INCM

Em debate

Governo

31/12/2014

Projeto de Resolução1204XII Legislatura

Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas

Votação Deliberação

Votada

PEV

30/12/2014

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão

Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural

Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

Deslocação do Presidente da República a Maputo

Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +"

Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão

Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social

Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua

Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares

Aprova a Lei de Programação Militar

Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão

Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural

Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

Deslocação do Presidente da República a Maputo

Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +"

Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão

Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social

Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua

Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares

Aprova a Lei de Programação Militar

Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas