Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Resolução473XIII Legislatura

Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"

Publicação

Publicada

PSD

23/09/2016

Projeto de Resolução474XIII Legislatura

Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira.

Votação Deliberação

Votada

PSD

23/09/2016

Projeto de Resolução475XIII Legislatura

Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

23/09/2016

Projeto de Resolução476XIII Legislatura

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

23/09/2016

Projeto de Resolução477XIII Legislatura

Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

23/09/2016

Projeto de Resolução478XIII Legislatura

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

23/09/2016

Projeto de Resolução479XIII Legislatura

Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8, todos do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

23/09/2016

Projeto de Resolução480XIII Legislatura

Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

23/09/2016

Projeto de Resolução481XIII Legislatura

Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

23/09/2016

Projeto de Resolução482XIII Legislatura

Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

23/09/2016

Projeto de Resolução483XIII Legislatura

Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PEV

23/09/2016

Proposta de Lei31XIII Legislatura

Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/09/2016

Projeto de Resolução471XIII Legislatura

Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio de educação para a saúde e Educação Sexual, alargando-os ao Ensino Superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei nº 60/2009, de 6 de agosto

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

22/09/2016

Projeto de Resolução472XIII Legislatura

Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

22/09/2016

Projeto de Resolução469XIII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Votação Deliberação

Votada

PSD

21/09/2016

Projeto de Resolução470XIII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Votação Deliberação

Votada

CDS-PP

21/09/2016

Projeto de Lei302XIII Legislatura

Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional

Votação na generalidade

Votada

BE

20/09/2016

Projeto de Resolução468XIII Legislatura

Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

20/09/2016

Proposta de Resolução20XIII Legislatura

Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suiça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/09/2016

Apreciação Parlamentar21XIII Legislatura

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis."

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

16/09/2016

Proposta de Resolução21XIII Legislatura

Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/09/2016

Apreciação Parlamentar22XIII Legislatura

Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

16/09/2016

Proposta de Resolução22XIII Legislatura

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/09/2016

Apreciação Parlamentar23XIII Legislatura

Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento"

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

16/09/2016

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira.

Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016

Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional

Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões

Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais

Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais

Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional

Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília

Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suiça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013

Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002

Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento"

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira.

Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016

Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional

Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões

Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais

Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais

Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional

Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília

Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suiça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013

Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002

Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento"