Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Resolução641XIII Legislatura

Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública

Votação Deliberação

Votada

BE

27/01/2017

Projeto de Lei384XIII Legislatura

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

26/01/2017

Projeto de Lei385XIII Legislatura

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

26/01/2017

Projeto de Lei386XIII Legislatura

Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais.

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

26/01/2017

Projeto de Lei387XIII Legislatura

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

26/01/2017

Projeto de Resolução633XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

26/01/2017

Projeto de Resolução631XIII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PEV

25/01/2017

Projeto de Resolução632XIII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

25/01/2017

Projeto de Lei383XIII Legislatura

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/01/2017

Projeto de Resolução626XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

24/01/2017

Projeto de Resolução627XIII Legislatura

Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/01/2017

Projeto de Resolução628XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/01/2017

Projeto de Resolução629XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/01/2017

Projeto de Resolução630XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/01/2017

Projeto de Lei382XIII Legislatura

Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão

Votação na generalidade

Votada

BE

23/01/2017

Projeto de Resolução625XIII Legislatura

Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

23/01/2017

Projeto de Lei375XIII Legislatura

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

20/01/2017

Projeto de Lei376XIII Legislatura

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

Votação na generalidade

Votada

PAN

20/01/2017

Projeto de Lei377XIII Legislatura

Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Votação na generalidade

Votada

PAN

20/01/2017

Projeto de Lei378XIII Legislatura

Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PAN

20/01/2017

Projeto de Lei379XIII Legislatura

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

20/01/2017

Projeto de Lei380XIII Legislatura

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Parecer da ALRAA

Em comissão

PAN

20/01/2017

Projeto de Lei381XIII Legislatura

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Votação na generalidade

Votada

PAN

20/01/2017

Projeto de Resolução622XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos de Técnico Superior Profissional (TESP)

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

20/01/2017

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão

Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos de Técnico Superior Profissional (TESP)

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão

Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos de Técnico Superior Profissional (TESP)