Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Resolução1241XIII Legislatura

Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Comissões

16/01/2018

Projeto de Resolução1240XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

15/01/2018

Projeto de Resolução1227XIII Legislatura

Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

12/01/2018

Projeto de Resolução1228XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

12/01/2018

Projeto de Resolução1229XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

12/01/2018

Projeto de Resolução1230XIII Legislatura

Proteção dos investidores não qualificados do BANIF

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

12/01/2018

Projeto de Resolução1231XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

12/01/2018

Projeto de Resolução1232XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

12/01/2018

Projeto de Resolução1233XIII Legislatura

Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/01/2018

Projeto de Resolução1234XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/01/2018

Projeto de Resolução1235XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/01/2018

Projeto de Resolução1236XIII Legislatura

Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes

Votação Deliberação

Votada

BE

12/01/2018

Projeto de Resolução1237XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/01/2018

Projeto de Resolução1238XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAN

12/01/2018

Projeto de Resolução1239XIII Legislatura

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

12/01/2018

Projeto de Lei733XIII Legislatura

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Votação na generalidade

Votada

PCP

12/01/2018

Projeto de Lei734XIII Legislatura

Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses

Reapreciação do decreto

Em apreciação

PS

12/01/2018

Projeto de Lei735XIII Legislatura

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses

Reapreciação do decreto

Em apreciação

PS

12/01/2018

Projeto de Lei728XIII Legislatura

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Votação na generalidade

Votada

BE

11/01/2018

Projeto de Lei729XIII Legislatura

Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

11/01/2018

Projeto de Lei730XIII Legislatura

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Votação na generalidade

Votada

BE

11/01/2018

Projeto de Lei731XIII Legislatura

Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

11/01/2018

Projeto de Lei732XIII Legislatura

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

11/01/2018

Projeto de Resolução1220XIII Legislatura

Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

05/01/2018

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal

Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.

Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução

Proteção dos investidores não qualificados do BANIF

Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo

Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas

Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017

Recomenda ao Governo que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF

Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal

Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.

Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução

Proteção dos investidores não qualificados do BANIF

Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo

Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas

Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017

Recomenda ao Governo que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF

Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus