Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei443III Legislatura

Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite

Votação na generalidade

Votada

PCP

28/02/1985

Projeto de Lei440III Legislatura

Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.

Publicação

Publicada

PSPSDPCP

26/02/1985

Projeto de Lei441III Legislatura

Objecção de consciência dos profissionais de saúde

Publicação

Publicada

PSD

26/02/1985

Ratificação138III Legislatura

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Publicação

Publicada

PCP

16/02/1985

Ratificação137III Legislatura

Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)

Publicação

Publicada

PCP

15/02/1985

Projeto de Lei439III Legislatura

Elevação da freguesia de Izeda a vila.

Publicação

Publicada

PSD

14/02/1985

Proposta de Resolução20III Legislatura

Aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961

Publicação

Publicada

Governo

13/02/1985

Projeto de Lei437III Legislatura

Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS

12/02/1985

Projeto de Lei438III Legislatura

Expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

ASDI

12/02/1985

Ratificação135III Legislatura

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)

Publicação

Publicada

PCP

25/01/1985

Ratificação136III Legislatura

Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho

Publicação

Publicada

PCP

25/01/1985

Projeto de Lei435III Legislatura

Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

25/01/1985

Projeto de Lei436III Legislatura

Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

25/01/1985

Projeto de Lei432III Legislatura

Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.

Publicação

Publicada

PS

22/01/1985

Projeto de Lei433III Legislatura

Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

22/01/1985

Projeto de Lei434III Legislatura

Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.

Publicação

Publicada

PSD

22/01/1985

Proposta de Lei96III Legislatura

Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o Continente-Madeira e Madeira-Porto Santo.

Publicação

Publicada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

22/01/1985

Proposta de Lei97III Legislatura

Actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares.

Publicação

Publicada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

22/01/1985

Proposta de Lei98III Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/01/1985

Projeto de Resolução42III Legislatura

Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSDPCP

17/01/1985

Proposta de Resolução19III Legislatura

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos de tecidos e seu Protocolo adicional

Publicação

Publicada

Governo

15/01/1985

Projeto de Lei427III Legislatura

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Discussão generalidade

Em debate

PCP

15/01/1985

Projeto de Lei428III Legislatura

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Discussão generalidade

Em debate

PCP

15/01/1985

Projeto de Lei429III Legislatura

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.

Discussão generalidade

Em debate

PCP

15/01/1985

Historico de propostas para comparar ciclos legislativos e padroes de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite

Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.

Objecção de consciência dos profissionais de saúde

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)

Elevação da freguesia de Izeda a vila.

Aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961

Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.

Expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)

Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.

Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.

Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.

Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.

Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o Continente-Madeira e Madeira-Porto Santo.

Actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares.

Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos de tecidos e seu Protocolo adicional

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.

Historico de propostas para comparar ciclos legislativos e padroes de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite

Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.

Objecção de consciência dos profissionais de saúde

Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)

Elevação da freguesia de Izeda a vila.

Aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961

Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.

Expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)

Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.

Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.

Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.

Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.

Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o Continente-Madeira e Madeira-Porto Santo.

Actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares.

Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos de tecidos e seu Protocolo adicional

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.