Recomenda ao Governo a criação de um visto humanitário específico para o acolhimento de pessoas palestinianas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados
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Em entrada
LRecomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital de Conteúdos Audiovisuais, Desportivos e Jornalísticos
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CHRecomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
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CHRecomenda ao Governo a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa
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CHPela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
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BEEstabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão
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CHRecomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos
Baixa comissão para discussão
JPPInstitui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República
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JPPCriminalização das práticas de falso tráfico
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ILAutoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
Discussão generalidade
Governo
Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia
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LAutoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
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Governo