Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 491/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo A segurança e a integridade do Estado de Direito democrático enfrentam, na presente década, um desafio de natureza híbrida e complexa, caracterizado pela transposição de ideologias extremistas para o ecossistema digital, com um foco incisivo na vulnerabilidade de estratos geracionais mais jovens. A manutenção da coesão social e a prevenção da violência aconselham uma reavaliação de procedimentos e classificações que, até ao momento, têm envolvido instrumentos estratégicos como o Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo, aprovado pelo Sistema de Segurança Interna (SSI). Este Plano permanece classificado como reservado, o que, na ótica da Direção Nacional da Polícia Judiciária, constitui um obstáculo à mobilização efetiva da sociedade civil e das instituições de primeira linha no combate à radicalização. A realidade epidemiológica deste fenómeno em solo europeu apresenta indicadores alarmantes, conforme corroborado por dados da Europol que apontam que, no ano de 2024, aproximadamente 30% dos indivíduos detidos por crimes associados ao extremismo violento na União Europeia eram menores ou jovens adultos, registando-se a detenção de uma criança com apenas 12 anos de idade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Em Portugal, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) já identificou a existência de menores radicalizados por novos movimentos extremistas, impulsionados por lideranças carismáticas que operam como influenciadores digitais e que logram normalizar discursos de ódio e segregação. Este processo de recrutamento é potenciado por vetores tecnológicos sofisticados, incluindo plataformas de gaming e redes de comunicação encriptada, onde o anonimato e a ausência de supervisão facilitam a exposição a conteúdos de violência extrema, tais como planos de agressões físicas e coação psicológica. A perigosidade desta conjuntura materializou-se em casos concretos investigados pelas autoridades nacionais, como o de um jovem residente em Santa Maria da Feira que liderava uma rede internacional dedicada à instigação de massacres e tortura, estando acusado de mais de 240 crimes e demonstrando planos concretos para a execução de atentados em território nacional. A radicalização não se circunscreve a contextos familiares desestruturados, sendo um fenómeno transversal que afeta diversos níveis sociais. Tecnicamente, a adesão a estas correntes de pensamento violento é catalisada por fatores críticos como a busca de identidade em fases de formação da personalidade, a influência de algoritmos que segregam os utilizadores em bolhas ideológicas, a redução da empatia provocada pelo distanciamento digital e uma lacuna profunda em termos de literacia digital e insuficiência de respostas institucionais. Face a este cenário, a manutenção do Plano sob segredo de Estado impede que escolas, famílias, organizações sociais e até órgãos de soberania conheçam os sinais de alerta e as diretrizes estratégicas necessárias para uma intervenção precoce. A desclassificação parcial deste documento é, portanto, um imperativo de segurança pública, permitindo que a resposta do Estado e da sociedade civil se torne uma estratégia integrada e preventiva, capaz de mitigar os riscos de recrutamento e proteger as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ infraestruturas de comunicação de serem instrumentalizadas para o incitamento à violência. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Proceda à desclassificação parcial e subsequente divulgação pública do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo, no que respeita à nota justificativa e princípios gerais nele constantes, mantendo classificadas as matérias referentes ao envolvimento das entidades e ações específicas, donde possam resultar o comprometimento de questões relativas à segurança operacional e salvaguarda dos objetivos do Plano, que não podem, nem devem, ser do domínio público. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2026. O deputado Fabian Figueiredo