Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS

Projecto de Resolução n.º 116/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS Exposição de Motivos A Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª apresentada pelo XXV Governo Constitucional prevê uma descida de IRS, no valor global de 500 milhões de euros, de 0,5 pontos percentuais do 1º ao 3º escalão, de 0,6 pontos percentuais do 4º ao 6º e de 0,4 pontos percentuais do 7º e 8º escalões terão uma descida em 0,4 pontos percentuais, a aplicar já este ano. Ainda que esta Proposta de Lei possa sofrer ajustes resultantes do seu processo de discussão na especialidade, tudo aponta para que exista uma maioria parlamentar que assegure a respetiva aprovação. Esta é uma medida importante que a ser aprovada significará um aumento líquido do rendimento das famílias e o prosseguimento de uma lógica de aproximação dos impostos devidos ao valor sujeito a retenção na fonte que vem sendo prosseguida pelos sucessivos Governos. Contudo e dependendo da forma como venha a ser concretizada nas alterações das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, esta redução de IRS terá sempre um impacto significativo aquando da entrega da declaração de IRS e do reembolso que nesse momento se pudesse verificar, visto que levará sempre a que o contribuinte não receba nada em sede de reembolso, receba menos do que receberia nessa sede ou até não receba nada. Foi isto, de resto, que sucedeu aquando da descida de IRS operada no ano passado por via da Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, e cujas tabelas de retenção foram aprovadas pelo Despacho n.º 9971 -A/2024, e que levou os contribuintes a serem privados de rendimentos importantes. Embora seja necessário reforçar a literacia fiscal por forma a clarificar a natureza do reembolso, a verdade é que sendo esta uma redução intercalar de IRS, é conveniente que os contribuintes possam fazer um maior planeamento sobre o momento em que querem que o desagravamento do IRS se faça sentir nos seus rendimentos, evitando um impacto mais intenso e até surpreendente no momento da entrega do IRS. Daí que, com a presente iniciativa, o PAN pretenda recomendar ao Governo quepreveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refle tir o impacto da descida prevista na Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª no reembolso de IRS a ocorrer em 2026 (relativamente aos rendimentos de 2025), em linha com o que o já sucede no âmbito do IRS Jovem. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do P ESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que no âmbito das alterações das tabelas de retenção na fonte que concretizam a redução intercalar de IRS para 2025, preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o respetivo impacto em sede de reembolso de IRS a ocorrer em 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real