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Proposta em foco
Projeto de Resolução 429Aprovada
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
Resolução da AR (Publicação DR)
Estado oficial
Aprovada
Apresentacao
17/12/2025
Votacao
19/12/2025
Resultado
Aprovado
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislatura
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 19/12/2025
Publicação
Publicada no Diário da República
Votação
Leitura por partido
1 registo(s)
Votação Deliberação
Aprovado
19/12/2025
Aprovado / unânime
Votação unânime.
Texto consolidado
Leitura de publicação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 429/XVII/1.ª (PAR)
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos
Negócios dos Incêndios Rurais
A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais solicitou,
nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela
Lei n.º 5/93, de 1 de março , conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da
Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre
o dia 19 de dezembro de 2025 e o dia 12 de janeiro de 2026.
Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:
«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamentoda Comissão Parlamentar
de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 19 de dezembro de 2025 e o
dia 12 de janeiro de 2026.»
Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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