Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução N.º 166/XVI/1ª Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários Exposição de motivos O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) contribui para a coesão territorial, para a mobilidade social e sustenta o princípio da continuidade territorial. Em março deste ano, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que definiu um novo modelo para a atribuição do SSM, introduzindo avanços importantes na igualdade entre as Regiões Autónomas, na celeridade e operacionalização do regime, bem como na prevenção da fraude. Destacamos a melhoria no modelo de financiamento, que prevê permitir o pagamento antes do voo, através da utilização de meios digitais, nomeadamente pelo Portal Único de Serviços Digitais – gov.pt. Contudo, apesar da redução do prazo de pagamento para antes da realização da viagem, o novo modelo mantém o ónus financeiro sobre o beneficiário. Ou seja, este continua a ser obrigado a avançar com o valor total do bilhete no momento da compra, recebendo posteriormente o reembolso do SSM. Este ónus financeiro pode constituir, por si só, um obstáculo ao acesso ao subsídio, especialmente tendo em conta o seu caráter social e os níveis de pobreza mais elevados que caracterizam as zonas periféricas. O Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, no seu artigo 51.º, estabelece que “a totalidade do auxílio deve ser em benefício dos consumidores finais que tenham a sua residência habitual em regiões periféricas ”. Algumas soluções anteriormente propostas, como as constantes na Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, propunham transferir o encargo financeiro para as companhias aéreas prestadoras do serviço, cabendo ao Estado efetuar os pagamentos diretamente, em vez do beneficiário. Contudo, no contexto da legislação europeia, tais pagamentos poderiam ser considerados ajudas de Estado. Perante este quadro, torna-se imperativo encontrar uma solução alternativa que seja viável, que evite a fraude e que respeite a legislação europeia. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Estude e procure formas de eliminar o ónus financeiro sobre os beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade, garantindo o cumprimento da legislação europeia e a prevenção da fraude. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP , Paulo Núncio João Pinho de Almeida