Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

1 / 5 Projeto de Resolução n.º 562/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin Exposição de motivos A tempestade Kristin atingiu Portugal continental na madrugada de 28 de Janeiro de 2026, com particular incidência na Região Centro, registando rajadas superiores a 200 km/h e precipitação intensa, provocando vítimas mortais, destruiçã o de habitações, danos relevantes em fábricas e infra -estruturas, e cortes de eletricidade a centenas de milhares de pessoas 1. Em consequência da dimensão e persistência dos impactos, o Governo decretou, e prorrogou, situação de calamidade em dezenas de m unicípios, reconhecendo, oficialmente, a gravidade do evento e a necessidade de mobilização de meios excecionais 2. No sector agrícola e pecuário, os prejuízos assumiram uma dimensão particularmente severa, afetando diretamente o instrumento de produção. F oram registadas perdas significativas em culturas temporárias e permanentes, destruição de estufas, muros e caminhos rurais, colapso de instalações pecuárias, danos em sistemas de regadio e devastação de áreas florestais, com prejuízos estimados em várias dezenas de milhões de euros 3. 1 https://www.reuters.com/sustainability/climate-energy/storm-kristin-knocks-out-power-800000-portugal-barrels-into-spain- 2026-01-28/ 2 https://www.rtp.pt/noticias/pais/declaracao-de-calamidade-publicada-em-diario-da-republica-com-60-concelhos-na- lista_n1714697 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/kristin-deixa-rasto-de-milhoes-de-euros-de-prejuizos-na-agricultura_v1714589 2 / 5 Em diversas explorações pecuárias, a interrupção do fornecimento de eletricidade, água e rações conduziu a situações de emergência alimentar, com risco real de perda de efetivos, tendo sido reportados casos de animais em situ ação de subalimentação prolongada 4. No plano económico global, o Governo anunciou um pacote de recuperação no valor aproximado de 2,5 mil milhões de euros 5. Contudo, a composição desse pacote revela uma forte dependência de instrumentos reembolsáveis e d e tesouraria, insuficientes para responder às especificidades do sector agrícola. A resposta anunciada assenta, em larga medida, na mobilização de instrumentos enquadrados no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, designadamente no âmbito do restabelecimento do potencial produtivo. Todavia, a taxa de compromisso do PEPAC encontra-se próxima do limite máximo, com grande parte das dotações já afetas, o que restringe severamente a sua capacidade de resposta a uma calamidade desta dimensão. A utilização prioritária de verbas programáticas para responder a uma situação de destruição súbita implica o desvio de recursos destinados ao investimento estrutural, comprometendo a modernização e a competitividade futura da agricultura nacional. Acresce que uma parte significativa dos apoios anunciados assume a forma de crédito. Num sector caracterizado por margens reduzidas, elevada exposição ao risco climático e níveis relevantes de endividamento, esta opção traduz-se na transferência do custo da calamidade para os produtores, agravando a sua fragilidade económica. 4 https://www.dn.pt/sociedade/os-animais-esto-a-morrer-fome-suinicultura-em-calamidade-aps-a-kristin 5 https://www.reuters.com/world/portugal-launches-3-billion-package-help-rebuild-after-storm-kristin-2026-02-01 3 / 5 Mais de 60% das explorações agrícolas nacionais apresentam uma dimensão económica inferior a 25.000 euros de produção padrão, correspondendo maioritariamente à agricultura familiar, com reduzida capacidade de absorção de choques financeiros. A tempestade Kristin constituiu um fenómeno meteorológico de carácter verdadeiramente excecional, pela intensidade, extensão territorial e simultaneidade de impactos. Exige, por isso, uma resposta igualmente excecional , assente em financiamento público direto, simples, célere e proporcional. Em situações anteriores de calamidade, designadamente após os incêndios de 2017, o Estado mobilizou financiamento extraordinário autónomo, para além dos instrumentos normais, reconhecendo a insuficiência dos mecanismos regulares 6. Em culturas permanentes e sistemas pecuários dependentes de infra -estruturas destruídas, os impactos económicos prolongam -se por vários anos, gerando perdas de rendimento acumuladas que não são adequadamen te cobertas pelos instrumentos existentes. A defesa da soberania alimentar, da coesão territorial, da continuidade da atividade agrícola e da sustentabilidade do mundo rural impõe, assim, a criação de um instrumento específico, robusto, transparente e orientado para resultados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Crie, com carácter excecional e temporário, o Fundo de Resgate Agrícola Kristin, destinado exclusivamente às explorações agrícolas, pecuárias e florestais afetadas, com financiamento extraordinário e autónomo assente prioritariamente em subvenções não reembolsáveis a fundo perdido, garantindo 6 https://www.ifap.pt/portal/incendios-2017 4 / 5 que o recurso a instrumentos reembolsáveis seja me ramente complementar e acessório. 2. Estabeleça que o instrumento principal de apoio do Fundo é a atribuição a fundo perdido, ficando as linhas de crédito, mesmo bonificadas, limitadas a uma função acessória e complementar. 3. Crie uma ajuda simplificada, com ta xa de apoio de 100%, para prejuízos até 15.000 euros por exploração, com procedimento declarativo, validação por amostragem e pagamento no prazo máximo de 30 dias. 4. Garanta um mecanismo específico de compensação de perdas de rendimento para explorações com quebras de produção comprovadas superiores a 30%, com impacto superior a uma campanha agrícola, tendo por base médias históricas oficiais de produção. 5. Institua um programa de emergência pecuária, assegurando a disponibilização imediata de geradores, combus tível, abastecimento de água, rações de emergência e apoio veterinário móvel nas explorações afetadas. 6. Estabeleça critérios de elegibilidade baseados em prova de dano efetivo, e não em delimitações administrativas rígidas, garantindo a inclusão de todas as explorações comprovadamente afetadas. 7. Determine a atualização urgente das tabelas de referência e dos instrumentos de avaliação de prejuízos, assegurando adequação aos custos reais de reposição no mercado. 8. Reforce, com carácter de urgência, os meios técnicos, administrativos e operacionais das CCDR, DRAP, IFAP e demais serviços competentes, incluindo contratação temporária de peritos e mobilização de equipas no terreno, assegurando: a) Realização de vistorias no prazo máximo de 15 dias; 5 / 5 b) Decisão dos processos no prazo máximo de 15 dias após vistoria; c) Pagamento no prazo máximo de 30 dias após decisão. 9. Acione, junto da Comissão Europeia, todas as flexibilidades e derrogações aplicáveis, incluindo os regimes de força maior, assegurando que agricultores afetados não são penalizados nas ajudas da PAC. 10. Defina um regime transitório de diferimento sem juros das obrigações fiscais e contributivas, incluindo IVA, IRS ou IRC agrícola e contribuições para a Segurança Social, por um período mínimo de 12 meses, com possibilidade de regularização faseada posterior. 11. Publique, com periodicidade mensal, relatório público de execução do Fundo, contendo montantes aprovados, montantes pagos, número de beneficiários, prazos médios e distribuição territorial. Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,