Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Projeto de Resolução n.º 289/XVII Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito O abuso sexual de crianças é um fenómeno grave na União Europeia, agravado pela crescente utilização das plataformas digitais. Estudos recentes indicam que uma em cada cinco crian ças é vítima de violência sexual durante a infância e que a difusão de material de abuso em linha aumentou significativamente nos últimos anos. Apesar de a Diretiva 2011/93/UE criminalizar estes crimes em toda a União Europeia, a realidade demonstra que a resposta é ainda insuficiente e fragmentada. Vários prestadores de serviços digitais implementaram medidas voluntárias de deteção e denúncia, mas estas revelaram-se limitadas e desiguais: a maioria das denúncias provém de um número reduzido de empresas, e nquanto muitas não adotam qualquer ação. Paralelamente, os Estados -Membro começaram a legislar autonomamente, criando um mosaico regulatório que ameaça o funcionamento do mercado único digital. Neste seguimento, a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, uma proposta de regulamento (Regulamento COM/2022/209) para harmonizar regras, reforçar a prevenção, garantir a deteção obrigatória e criar um Centro Europeu dedicado à coordenação e apoio nesta matéria, incluindo salvaguardas para a proteção dos direitos fundamentais. Contudo, a proposta – frequentemente apelidada de ChatControl – tem suscitado fortes preocupações entre organizações de defesa da privacidade, peritos em cibersegurança e setores da sociedade civil. O receio central é que a obrigatoriedade de monitorizar comunicações interpessoais, mesmo que sujeita a mandado judicial ou a ordem administrativa independente - conforme está previsto no Regulamento - possa abrir caminho a formas de vigilância em massa, afetando o equilíbrio entre a proteçã o das crianças e os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que no quadro das negociações europeias sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças, assegure que qualquer medida de deteção, denúncia ou supressão de conteúdos seja sempre precedida de mandado judicial, obedeça a critérios de equilíbrio e proporcionalidade e especifique disposições para casos de suspeita concreta relat ivamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados João Torres Pedro Delgado Alves