Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente

Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente Pese embora uma parte da atenção atual se centre no preço do cabaz alimentar, a sofrer o forte impacto dos ataques de Israel e Estados Unidos da América ao Irão, e que tem conduzido a um aumento generalizado do custo de vida - e talvez também por isso mesmo - , não pode deixar de se prestar atenção aos métodos que a agricultura tradicional utiliza, tendo em conta fator es como a salvaguarda da segurança alimentar nacional, defesa dos agricultores nacionais e da capacidade produtiva do setor agrícola. A esse respeito, o próprio setor da produção de fertilizantes reconhece que "a agricultura portuguesa tem evoluído ao long o dos últimos anos para modelos de nutrição vegetal baseados em produtos mais refinados, complexos e tecnologicamente mais avançados", razão pela qual "a nossa exposição direta a este tipo de fertilizantes mais básicos é, em muitos casos, menor do que em outros países da União Europeia, como França ou Espanha, por exemplo"1. Do mesmo modo, sabe-se que a utilização de fertilizantes químicos de síntese tem impactos profundos na agricultura e no ambiente. A sua utilização - que pode representar até 30-40% dos custos em culturas intensivas como as de cereais, hortícolas e frutas2 - provoca lixiviação de nutrientes para águas subterrâneas e rios, eutrofização de ecossistemas aquáticos, perda de biodiversidade no solo e emissões de gases com efeito de estufa 3. É p or isso que tem havido um movimento global crescente para reduzir o seu uso excessivo e promover alternativas sustentáveis, com reflexo no Pacto Ecológico Europeu4, que estabeleceu metas de redução de 50% até 2030 5. Em alternativa, incentiva -se a adoção de fertilizantes orgânicos, biofertilizantes, adubos verdes e práticas agroecológicas que restauram a fertilidade natural dos solos, diminuem a dependência de importações e reforçam a resiliência do sector da agricultura tanto face a crises energéticas como à climática. Um estudo da Aliança Europeia para a Agricultura Regenerativa demonstrou que o uso de fertilizantes sintéticos pode ser reduzido em 61% e o de pesticidas em 76%, com uma redução 1 Volatilidade dos preços e subida de custos de importação de fertilizantes preocupa| Jornal de Negócios 2 Fertilizantes sob pressão: energia e taxa de carbono sobem preços dos alimentos| Jornal Económico 3 Metade dos fertilizantes agrícolas utilizados em Portugal pode originar poluição do solo e da água| ZERO 4 Pacto Ecológico Europeu | Conselho Europeu 5 Nutrients - Agriculture and rural development | Comissão Europeia de apenas 2% na produtividade, melhorando, em muitos casos, as margens de lucro das explorações6. O LIVRE entende, assim, que a situação atual abre mais uma vez a discussão sobre a necessidade de o Estado incentivar de forma determinante a transição para uma agricultura mais sustentável, mas também mais resiliente face a crises naturais ou globais (fenómenos climáticos extremos, pandemias, guerras) que afetam as subidas de preços do petróleo e, consequentemente, dos diversos fatores de produção, aumentando também o custo de produção para os agricultores e o preço do cabaz alimentar para os consumidores. A verdade é que o setor agrícola português tem mostrado uma enorme abertura para uma transição faseada e apoiada, baseada na introdução de práticas inovadoras que permitam assegurar uma maior independência face a fatores de produção externos, ao mesmo tempo que melhoram o solo e mantêm a produtividade. Tal é o caso das práticas tipicamente associadas à agricultura regenerativa e que estão a ser adotadas por agricultores dos mais diversos contextos (do milho à pecuária, passando pela vitivinicultura), com enorme sucesso. Estas práticas incluem, entre outras, os sistemas de pastoreio rotativo regenerativo, a lavoura mínima, a sementeira direta, as culturas de cobertura, os novos sistemas agroflorestais de sucessão, a vitivinicultura regenerativa, a introdução de animais em sistemas predominante e exclusivamente agrícolas, a compostagem biológica, o uso de bioestimulantes, a introdução de práticas de desenho hidrológico, entre tantas outras. Estas práticas combinadas, muitas delas reconhecidas e recomendadas por diversas correntes (agricultura biológica, agricultura de conservação, permacultura, agroecologia, entre outras) têm a vantagem de, quando agregadas e realizadas de forma correta e prolongada, manter a capacidade produtiva. Simultaneamente, regeneram as propriedades do solo, a capacidade de infiltração de água, melhoram a densidade nutricional dos alimentos e diminuem a dependência face a fatores externos de produção, aumentando a resiliência do setor. É por tudo isto desejável, do ponto de vista do LIVRE, o apoio financeiro para a adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis, como as mencionadas, garantindo que a reestruturação do modelo produtivo nacional se faz em consonância com os objetivos de segurança alimentar e de neutralidade carbónica. A adoção destas práticas pode: ● aumentar em 33% a produtividade total em média, com ganhos até 52%; ● assegurar a paridade entre o rendimento e a redução significativa da dependência de fatores de produção externos: as explorações em regeneração conseguiram, em média, uma redução de apenas 2% no rendimento (em kcal e proteínas), utilizando menos de 61% de fertilizantes nitrogenados sintéticos e menos de 75% de pesticidas, além de obterem uma margem bruta por hectare 20% superior; ● contribuir para melhorar a soberania alimentar regional: enquanto as explorações agrícolas médias da UE importam mais de 30% da ração animal de fora da UE, os agricultores regenerativos pioneiros alcançaram rendimentos semelhantes utilizando ração exclusivamente da Europa; 6 How Iran war exposes Europe’s dangerous dependency on fertilisers | EUobserver ● garantir um desempenho ecossistémico mais robusto, com mais de 25% de fotossíntese, 24% de cobertura do solo e 16% de maior biomassa vegetal7. Deve, neste sentido, ser desenvolvida uma verdadeira estratégia integrada que combine incentivos económicos e investimento em produção de conhecimento técnico, permitindo que os produtores reduzam gradualmente a dependência de fertilizantes químicos, sem, por outro lado, comprometer a sua produtividade. De facto, Portugal poderia tornar-se um exemplo europeu de transição ecológica justa no setor agrícola e assegurar que o esforço de adaptação é equilibrado e benéfico para todos os intervenientes no setor, dos agricultores aos consumidores. Importa incentivar práticas agrícolas que garantam uma transição de sucesso, que aumentem a sustentabilidade da produção agrícola, sem provocar aumento de custos nos produtores nem aumento nos preços finais, que melhore o estado de saúde dos solos (conforme preconizado na Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030), reforçando ainda o alinhamento de Portugal com o objetivo europeu de garantir que 25% da superfície agrícola útil se encontre em modo de produção biológico até 2030, conforme a Estratégia Europeia “Do Prado ao Prato”8. A agricultura pode e deve ter um papel complementar na recuperação da fertilidade dos solos, no aumento da biodiversidade e na capacidade de sequestro de carbono e contribuir para os objetivos nacionais de neutralidade climática e de resiliência alimentar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Promova a transição para uma agricultura sustentável e resiliente baseada em práticas com reconhecida eficácia de agricultura regenerativa, aplicáveis e adaptadas a diferentes contextos de produção e de escala, através de incentivos financeiros à conversão e apoio técnico em práticas regenerativas, reduzindo a dependência de fatores de produção químicos importados e reforçando a resiliência territorial e a segurança alimentar; 2. Promova a reciclagem e atualização de conhecimentos dos organismos do Estado no setor, através de formação interna de quadros técnicos em agricultura regenerativa; 3. Incentive e apoie tecnicamente a capacitação dos agricultores, promovendo o desenvolvimento das suas competências para a adoção de práticas agrícolas ajustadas às especificidades culturais, sociais e edafo-climáticas de cada região; 4. Crie um programa plurianual de incentivos à substituição faseada de fatores de produção químicos de síntese por práticas agrícolas que restabeleçam o potencial produtivo dos terrenos agrícolas, designadamente destinado: 7 Farmer-led Research on Europe’s Full Productivity: The Realities of Producing More and Better with Less - Place-based Innovation for the Good of all (pág. 4) 8 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu ao Comité das Regiões - Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente-Lex - 52020DC0381 - EN - EUR-Lex a) à aquisição de cercas elétricas e vedações virtuais, essenciais a um pastoreio rotativo eficiente; b) à aquisição e utilização de fertilizantes orgânicos, bioestimulantes e compostos; c) à aquisição e utilização de equipamentos para elaboração de biocompostos; d) à aquisição e utilização de equipamentos e alfaias para melhorar o desenho hidrológico da paisagem ou que minimizem o distúrbio do solo; e) à adoção de outras soluções que incentivem práticas de gestão agrícola e de solos mais responsáveis e reduzam significativamente a necessidade da importação de fertilizantes. Assembleia da República, 09 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira