Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Projeto de Resolução n.º 587/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal Exposição de motivos: Os tribunais administrativos e fiscais têm “competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” 1. São o último reduto de defesa dos cidadãos face ao Estado e no entanto, com a sua crónica falta de meios, geradora de graves atrasos, acabam por deixá-los altamente desprotegidos. Mas mais: muito relevante é também o impacto económico dos processos que entram nestes tribunais. O relatório de 2024 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais indica que a 31 de dezembro o valor do s processos pendentes nas 3 instâncias (tribunais administrativos e fiscais, tribunais centrais administrativos e Supremo Tribunal Administrativo) ascendia a quase 15.500 milhões de euros 2. O número de processos pendentes, por outro lado, ascende a muitas centenas, o que o Conselho atribui à falta de juízes ou mesmo à “enorme falta de juízes”3 Em 2024, por outro lado, após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, e atenta a litigância c om tais opções relacionada, fundada nos atrasos verificados nos processos de autorização de residência, o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão uniformizador de jurisprudência, afirmou que: “Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garan tias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autoriz ação de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama 1 Artigo 1.º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. 2 Relatório anual 2024 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pág. 83. 3 Conselho dos tribunais administrativos atribui atrasos prolongados à enorme falta de juízes — DNOTICIAS.PT uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.”4 O objetivo era claro: assegurar um meio expedito de proteção urgente de direitos. No entanto, atentas as conhecidas dificuldades no funcionamento da AIMA, no final de 2025 era tornado público que no Tribunal Administrativo de Lisboa, que é o territorialmente competente para as ações que se relacionam com a sua atuação, a média de novos casos, todos os dias, era de cerca de 500 e que a litigância havia triplicado em 3 meses5. Casos pendentes deste tipo, de acordo com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ultrapassavam os 133.000. Pese embora tal circunstância tenha sido caracterizada pelo Governo como um “problema agudo”, “em grande medida, geograficamente circunscrito ao Tribunal de Lisboa”6, e sem prejuízo da gravidade do que vem de se descrever, o facto é que os problemas na jurisdição administrativa são mais vastos e mais complexos que os que se relacionam com os processos de intimação. Com efeito, a carência de meios e o problema das pendências atinge, de facto, toda esta jurisdição. Os tribunais administrativos e fiscais, afirmava em entrevista a dois órgãos de comunicação social em julho de 2025 a juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são o parente pobre da justiça . Queixou-se de uma falta de investimento crónico na jurisdição que naturalmente se exponenciam com o tempo7 com resultados que evidentemente colocam em causa o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, que a Constituição consagra. Com efeito, na jurisdição administrativa e fiscal, nas palavras da própria Ministra da Justiça, “se decide, todos os dias, a medida da legalidade da ação pública”, já que é nela “que se cumpre o justo equilíbrio entre a satisfação do interesse público prosseguido pela Administração e a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos”8. Há pois que garantir que haja meios para que essa justiça se concretize - e é vital que esse objetivo seja mobilizador e se assuma como absolutamente prioritário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Apresente um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal que garanta meios e condições de funcionamento dos tribunais e o direito a decisões em prazo razoável, para tanto devendo: a) apresentar, no prazo de 90 dias, em coordenação com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um plano de reforço de juízes para as diversas 4 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024, de 11 de julho, publicado no Diário da República n.º 133/2024, Série I, de 11 de julho de 2024. 5 Mais de 133 mil processos AIMA pendentes no Tribunal Administrativo de Lisboa | Imigração | PÚBLICO, Tribunais administrativos têm seis juízes em exclusivo para 54.381 ações contra a AIMA - Ordem dos Advogados 6 Justiça prepara medidas para acelerar processos administrativos e fiscais - XXV Governo Constitucional 7 “Falta de investimento crónica.” Conselho Superior diz que tribunais administrativos são “parente pobre da Justiça” e pede mais meios - TSF 8 Intervenção da Ministra da Justiça na conferência internacional "Jurisdição Administrativa e Fiscal: Panorama em Portugal e na Europa, pág. 3. instâncias, considerando o reforço nos tribunais onde a pendência é mais expressiva e em especial o volume de processos pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa; b) concluir o diploma regulador da assessoria jurídica dos magistrados e assegurar o reforço de meios humanos afetos aos tribunais administrativos e fiscais; c) garantir dotação compatível com as necessidades identificadas nos relatórios do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares