Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos

Projeto de Lei n.º 250/XVII/1.ª Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos Exposição de motivos A Iniciativa Liberal criticou a opção do Partido Socialista de, no Orçamento do Estado de 2022, avançar com a tributação dos criptoativos sem regulamentação adequada, criando um regime fiscal excessivo que desincentiva a inovação e afasta investimento do país, crítica que se alastra aos Governos sucedâneos que mantiveram inalterado este regime. Um exemplo flagrante é a tributação da mineração de criptoativos, com um coeficiente de 0,95, o que significa que 95% do rendimento recebido, no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais do regime simplificado, é tributado a 28%, tornando a atividade praticamente insustentável em Portugal, sobretudo devido aos elevados custos energéticos que são, também eles, tributados em sede de IVA. Esta abordagem contrasta com o coeficiente de apenas 0,15 aplicado às transações, revelando falta de lógica e equilíbrio fiscal. Portugal tem potencial para se tornar um polo de inovação tecnológica nesta área, mas isso exige um enquadramento fiscal justo e competitivo. A Iniciativa Liberal propõe, por isso, a redução significativa do coeficiente aplicado à mineração, alinhando-o com as restantes operações com criptoativos, de forma a atrair talento e investimento, em vez de os expulsar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.º [...] 1 - [...]: a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, às operações com criptoativos, com exceção da referida na alínea d) incluindo as operações de mineração, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento; b) [...]; c) [...]; d) 0,95 aos rendimentos provenientes da mineração de criptoativos, de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais; e) [...]; f) [...]; g) [...]; i) [...]; ii) [...]; 1) [...]; 2) [...]; h) [...]; 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - (Revogado.) 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha