Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 655/XVII/1ª Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa Exposição de motivos A zona húmida sazonal de água doce chamada Alagoas Brancas localiza-se na área urbana de Lagoa, sendo o que resta de uma antiga zona húmida muito maior e que terá dado o nome à cidade. Relativamente ao seu significado, Alagoas são zonas húmidas que geram um efeito de esponja para o excesso de águas pluviais. Se deixarem de existir, a probabilidade de inundações em toda a área é muito elevada. Brancas, porque no mês de maio a água fica coberta de flores brancas. Quando é inundado nos meses de inverno, o local transforma-se num espaço para alimento, repouso e criação para um conjunto de aves raras, encontrando-se algumas espécies em perigo de extinção. A zona húmida das Alagoas Brancas representa, assim, um ecossistema de água doce de excecional relevância biológica e hidrológica, funcionando como um ecossistema dependente de águas subterrâneas (EDAS). Em outubro de 2023, foi entregue na Assembleia da República a Petição n.º 231/XV/2.ª, que reuniu 7784 assinaturas, que demonstra a preocupação social com a proteção das alagoas brancas. A petição visa denunciar a destruição da zona das alagoas brancas, como sequência da classificação, em 2009, no Plano de Urbanização de Lagoa, como área de expansão comercial. Alertam os peticionários para o facto de, em outubro de 2022, ter sido iniciado “o processo de construção do último conjunto de superfícies comerciais que colocarão um fim definitivo à existência da referida zona como um centro de vida selvagem e “tampão natural” para cheias e recarga de aquíferos.”. No entanto, resulta do texto da petição que nunca foi realizado um estudo de impacto ambiental para avaliação da concessão de qualquer licenciamento para construção na zona, apesar da “Associação Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, GEOTA, com o apoio do Laboratório de Geologia e Minas, ter apresentado o seu parecer em 2022 em que refere que do ponto de vista geomorfológico a área das Alagoas Brancas “constitui tipologia Reserva Ecológica Nacional como área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos e não deve ser impermeabilizada”. Em dezembro de 2023, foi publicado o Despacho n.º 13176-A/2023, de 22 de dezembro, que “Declara a especial relevância com necessidade de apoio do Fundo Ambiental para a criação do Parque Natural da Cidade de Lagoa - Aquisição do loteamento das Alagoas Brancas, para a manutenção do portal «Reservas da Biosfera: Territórios Sustentáveis, Comunidades Resilientes», e para o reforço do aviso «Projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias». Este instrumento mobilizou o apoio do Fundo Ambiental, num montante de 3,7 milhões de euros, para que o Município de Lagoa procedesse à aquisição dos terrenos e à subsequente renaturalização do espaço, com vista à criação do Parque Natural da Cidade de Lagoa. Todavia, volvidos mais de dois anos desde a publicação do referido despacho, a cronologia dos factos evidencia uma paralisia preocupante e uma gestão que colide com os objetivos de conservação estabelecidos. Embora a escritura de aquisição dos terrenos tenha sido celebrada em junho de 2024, o projeto de renaturalização e de criação de uma reserva natural encontra-se numa situação de aparente estagnação, uma vez que o Protocolo celebrado entre o Município e o Governo a atingiu o seu prazo de execução em dezembro de 2025, sem que as componentes de projeto técnico e construção tenham sido concretizadas. É particularmente grave notar que o "Masterplan" apresentado pela autarquia foi rejeitado pelas entidades de tutela - ICNF, APA e CCDR Algarve - por não observar os critérios de proteção ambiental exigidos para a área, tendo o Município ignorado sistematicamente os contributos técnicos e científicos facultados pro bono por mais de 30 especialistas e diversas associações de defesa do ambiente. Paralelamente à inação no plano da salvaguarda, têm-se verificado intervenções que comprometem diretamente a integridade do habitat, como a limpeza da vala principal com recurso a maquinaria pesada em plena época de nidificação, em fevereiro de 2025, o que constitui uma violação de diretrizes ambientais e da própria Directiva Aves. Acresce a este cenário a persistência de focos de poluição luminosa e o anúncio, por parte do executivo municipal, da construção de um novo campo de futebol adjacente às Alagoas Brancas, com um investimento previsto de 1,2 milhões de euros, o que demonstra um desfasamento prioritário em relação à urgente renaturalização da zona húmida. Está em causa um habitat que alberga cerca de 300 espécies de fauna e flora, incluindo a maior população nacional da espécie criticamente ameaçada Damasonium bourgaei. Num momento tão importante como o que atravessamos, em que as alterações climáticas devem estar no centro do debate público, a proteção do património natural das Alagoas Brancas tem de ser também uma prioridade, e devem ser executados os instrumentos que já foram aprovados e financiados para esse efeito. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Garanta a execução do Protocolo entre o Fundo Ambiental e o Município de Lagoa para salvaguarda das Alagoas Brancas e que promova a elaboração de um projeto técnico para a criação de uma reserva natural de lagoa; Promova um processo público e participado que inclua, designadamente, a sociedade civil, a Academia e as entidades oficiais com competência na matéria, para construção do referido projeto técnico; Crie a Comissão de Acompanhamento do projeto que integre os contributos do processo público de auscultação para a elaboração de um novo projeto de execução; Assegure a proteção formal à área das Alagoas Brancas para a sua classificação como zona de importância ecológica. Mobilize os instrumentos financeiros, destinados à execução de projetos de conservação da natureza, para a necessária reabilitação das Alagoas Brancas. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Calem-se! Com quem julgam que estão a gozar?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas quem é que pensas que és?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Continuem a gozar, continuem! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS. Srs. Deputados, há alguma questão? Pausa. Não há? Então, continuamos com as votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 413/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XVII/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 642/XVII/1.ª (PS) — Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como reserva natural local. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 650/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 655/XVII/1.ª (BE) — Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Apreciação — DAR I série — 47-54 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos das galerias, cumprimento também os peticionários que fazem com que, novamente, vários anos depois, na verdade, se voltem a discutir neste Parlamento as Alagoas Brancas da cidade de Lagoa. Isto mostra bem que fazer política é muito mais do que estar aqui sentado. Fazer política é muito mais do que ser um dos 230 legisladores do nosso Parlamento. Fazer política é ser cidadão de pleno direito — e aquilo que esta petição conseguiu, aquilo que estas mulheres e homens foram conseguindo ao longo dos anos, foi uma enormíssima vitória política. Aplausos do L. Se não, relembremos: um projeto que estava aprovado para urbanizar uma zona húmida, zonas húmidas estas que são importantíssimas para a preservação das espécies que ali têm o seu refúgio, para a preservação da biodiversidade e até, potencialmente, para ter uma ligação mais harmoniosa entre os seres humanos e a natureza. Houve então um projeto para que aí se pudesse construir um retail park. Mas estes cidadãos, estas mulheres e estes homens, graças a uma providência cautelar, graças à atenção mediática que atraíram para este projeto, conseguiram fazer com que ele fosse revertido e conseguiram forçar-nos a nós, agentes políticos, a que, numa articulação entre o Estado central, o Governo e a autarquia da Lagoa, se procedesse à compra daqueles terrenos, para que aí se fizesse então a renaturalização daquele espaço, um espaço localizado praticamente às portas da cidade e, com isso, criar um novo local para a própria cidade, para aquelas pessoas, para as aves que, como se percebeu, ali também têm o seu refúgio. Isto é e tem de ser a grande transição ecológica das nossas cidades: ter espaços verdes, ter refúgios naturais que são utilizados desde logo pela própria natureza, mas dos quais o ser humano também usufrui — mas usufrui não os transformando, não os alterando, mas fazendo o contrário, permitindo que a natureza possa ser aquilo que é: um espaço verde, um espaço que cresce e um espaço onde o ser humano também pode viver e aí, com ela, crescer. Mas esta compra de quase 4 milhões de euros, feita graças ao Fundo Ambiental, tinha uma consequência, e essa consequência era a da efetiva renaturalização do espaço, a da efetiva criação de um parque que servisse a própria cidade de Lagoa, que servisse as Alagoas Brancas, que a protegesse e que servisse também quem ali vive e quem poderia passar a frequentar aquele espaço. É isso que continua por fazer, e continua por fazer, por coincidência até, no dia a seguir a Portugal ter sido multado pelas instituições europeias, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por não cumprir com a lei habitat dois dias depois de o Sr. Presidente da Câmara de Lagoa ter vindo pedir para alargar os prazos porque, afinal, já não conseguia cumprir a previsão e aquilo que era a sua obrigação. Nós, no Livre, estamos muito cansados de políticas reativas, queremos ser proativos. E também queremos ser proativos aqui, na proteção das Alagoas Brancas e na criação de um parque natural, tal como previsto e tal como garantido pelo financiamento que o Estado garantiu. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para apresentar o seu projeto, a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega. A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a primeira signatária e os peticionários desta petição novamente aqui discutida hoje, «Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas». Anabela Blofeld, do Movimento Salvar as Alagoas Brancas, encontra-se aqui presente e nunca desistiu, desde a sua primeira apresentação em 2023. Nessa altura, o Chega apresentou um projeto de resolução visando a salvaguarda desta zona no sentido da sua proteção e classificação como área protegida e a necessidade da sua avaliação ambiental — mas esta iniciativa foi chumbada pela maioria absoluta do PS à data no Governo. Esta zona húmida, com cerca de 6 hectares, alberga mais de 300 espécies registadas de fauna e flora, incluindo espécies raras e ameaçadas em Portugal. Durante as últimas chuvas, as Alagoas Brancas contribuíram para conter a enchente de águas na cidade de Lagoa, mitigando riscos para as pessoas e bens.