Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 537/XVII/1ª Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos O Relatório da Atividade Transfusional e do Sistema Português de Hemovigilância de 2024 1 evidencia uma evolução negativa dos principais indicadores da dádiva de sangue em Portugal, suscetível de comprometer a sustentabilidade, a segurança e a suficiência do sistema transfusional nacional. Os dados constantes deste relatório revelam uma reduçã o firme do número de dadores e de dádivas, tendo sido registados cerca de 200 mil dadores em 2024, valor inferior ao do ano anterior e significativamente abaixo dos níveis observados em 2017, o que se traduz, uma regressão para patamares próximos do períod o pré -pandemia. Esta diminuição reflete -se diretamente no número de unidades colhidas, distribuídas e transfundidas, com impacto imediato e relevante na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. A insuficiência de reservas de sangue afeta transv ersalmente áreas clínicas de carácter essencial e crítico, nomeadamente a cirurgia programada e de urgência, a oncologia, os cuidados intensivos, a medicina transfusional, a traumatologia e os serviços de urgência hospitalar, tendo sido reportados adiamentos e constrangimentos na realização de atos clínicos por indisponibilidade de componentes sanguíneos 2. O funcionamento regular do sistema de saúde depende estruturalmente da dádiva benévola de sangue, a qual constitui um pilar fundamental para a continuidade dos cuidados e para a salvaguarda da vida humana, pelo que qualquer fragilidade na cadeia de colheita assume natureza sistémica e risco elevado para a prestação de cuidados de saúde. Não obstante apesar do ordenamento jurídico nacional 3,assegurar aos dadores de sangue, o direito à dispensa do trabalho pelo período necessário à dádiva, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, a experiência prática demonstra que tal previsão legal não se tem revelado suficiente para garantir uma adesão regular e suste ntada. 1 RA_2024.pdf 2 Reservas de sangue em baixo levam ao adiamento de cirurgias no Hospital Santa Maria 3 Estatuto do Dador de Sangue - Artigo 6.º | DR Uma parte significativa da população ativa enfrenta dificuldades objetivas na conciliação entre os seus horários laborais e os horários atualmente praticados pelos centros de recolha, frequentemente limitados e pouco previsíveis, circunstância que c onstitui um fator dissuasor da dádiva, sobretudo entre cidadãos em idade ativa. Esta situação foi expressamente sinalizada ao Grupo Parlamentar do CHEGA pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, a qual identificou a limitação dos horários d e funcionamento dos centros de recolha como uma das principais causas da redução da dádiva regular4. A este constrangimento acresce uma acentuada assimetria territorial na recolha de sangue, verificando-se que mais de metade das dádivas nacionais se concen tram nos centros do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, com predominância das regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Centro, permanecendo extensas áreas do território nacional com cobertura claramente insuficiente. Regiões como Bragança, Beira Alta, Beira Baixa, Alentejo e Algarve continuam a dispor de uma rede de recolha escassa, irregular ou com horários inadequados às necessidades da população, circunstância que aprofunda desigualdades no acesso à dádiva benévola de sangue e fragiliza a coesão territorial do Serviço Nacional de Saúde5. Esta realidade assume particular gravidade quando conjugada com o envelhecimento progressivo da base de dadores e a diminuição da participação dos escalões etários mais jovens, tornando imperiosa a renovação geracional para garantir a sustentabilidade futura do sistema transfusional. A evidência técnico -científica e as orientações internacionais reconhecem que a redução sustentada da dádiva de sangue não se reconduz exclusivamente a constrangimentos organizacionais ou logísticos, antes refletindo igualmente uma lacuna estrutural ao nível da literacia em saúde e da educação para a dádiva benévola de sangue, com particular incidência nas gerações mais jovens6. A integração estruturada da literacia em saúde e da educação para a dádiva em contexto escolar, com o envolvimento de alunos, docentes e encarregados de educação, é identificada como um instrumento determinante para a formação de uma cultura 4 Níveis de sangue abaixo do habitual reforçam necessidade de doações - SIC Notícias 5 dador.pt - Consulta de Sessões de Colheita a Nível Nacional 6 Health products policy and standards de dádiva regular, informada e sustentável, cuja ausência contribui de forma direta para a atual escassez de dádivas7. Compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde 8 assegurar a coordenação estratégica do SNS, promover a organização eficiente dos serviços e garantir a acessibilidade dos cuidados de saúde, incluindo a adoção de medidas que assegurem a equidade territorial e a adequação da oferta às necessidades reais da população. Assim, a resposta às fragilidades identificadas exige uma abordagem integrada, que complemente as medidas organizacionais e territoriais com intervenções de natureza educativa e preventiva, orientadas para o reforço da literacia em saúde e para a formação de uma cidadania ativa e solidária em matéria de dádiva benévola de sangue. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Assegure a implementação de horários fixos e alargados nos centros de recolha de sangue, incluindo períodos pós-laborais e fins de semana. 2. Reforce a rede territorial de recolha de sangue, através de centros fixos e unidades móveis, com especial incidência nas regiões com menor cobertura. 3. Promova a literacia em saúde e a educação para a dádiva benévola de sangue, designadamente em meio escolar, assegurando a monitorização do impacto na adesão e renovação da base de dadores. Palácio de São Bento, 02 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, 7 Blood safety and availability 8 Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro | DR