Recomenda ao Governo a Criação da Diretiva Nacional de Socorro e Resgate Animal

Projeto de Resolução n.º 872/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a Criação da DireƟva Nacional de Socorro e Resgate Animal Exposição de moƟvos O arƟgo 21.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de bases da Proteção Civil, mais especificamente na al. c), do n.º 1, dispõe que “1 - A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente: (…) c) O estabelecimento de direƟvas específicas relaƟvas à aƟvidade operacional dos agentes de proteção civil e das enƟdades e insƟtuições envolvidas nas operações de proteção e socorro;”. Pelo que, o CHEGA defende que deva ser estabelecida a DireƟva Nacional de Socorro e Resgate Animal, que pode e deve ser criada com base no que se encontra previsto no referido arƟgo da Lei de bases da Proteção Civil, n medida em que é um instrumento fundamental para assegurar uma resposta eficaz e coordenada a situações de emergência que coloquem em risco pessoas e animais, como as verificadas em Santos Tirso, Pedrogão grande, Monchique e, recentemente, com a depressão KrisƟn. Veja-se que na sequência desta depressão, para além de casas destruídas, estradas cortadas e famílias desalojadas, inúmeros ani mais foram deixados para trás, fugiram assustados ou perderam também o seu abrigo. Estão em causa animais de companhia, animais de quinta , animais de fim pecuário e, ainda, animais que se encontravam em associações de proteção animal, as quais já estavam a operar no limite dos seus recursos. Salienta-se que foram feitos resgates de animais de companhia, de exploração agrícola como bovinos e ovinos, por vezes sem coordenação, informação e com poucos recursos no âmbito das equipas técnicas envolvidas ou mesmo voluntários. As associações têm alertado para o problema estrutural que surge pela falta de um mecanismo nacional específico para o resgate e proteção de animais em cenários de catástrofe – quer se trate de animais de companhia, de quinta, ou que se encontrem em associações ou em jardins zoológicos.1 Neste contexto, a figura-se indispensável a criação da DireƟva Nacional de Socorro e Resgate Animal, a qual deve estabelecer o conjunto de ações, mecanismos e recursos necessários ao socorro e resgate animal em situações de acidente, emergência e catástrofe, com vista à redução da mortalidade animal e à miƟgação de riscos para a vida humana, naqueles contextos; assegurando, simultaneamente, a sensibilização da comunidade. Com efeito, para a salvaguarda animal e humana em futuros cenários calamitosos é imperiosa a criação, a ơtulo profiláƟco, de uma DireƟva de Socorro e Resgate Animal que venha: (1) Assegurar respostas eficazes, céleres e coordenadas de socorro e proteção animal em cenários de acidente, emergência ou catástrofe; (2) Definir, reforçar e oƟmizar infraestruturas e meios de resposta, nomeadamente através da criação e modernização de hospitais de campanha móveis para assistência veterinária de emergência, bem como da adaptação de infraestruturas existentes, incluindo unidades militares e unidades territoriais da GNR, para acolhimento temporário de animais em contexto de crise; (3) Estabelecer um plano estruturado de formação técnica e conơnua dirigido às equipas de emergência em socorro animal, abrangendo todos os agentes envolvidos na DireƟva, nos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil (PEEPC) e nos Planos Municipais de Ação Integrada (PMAI), em arƟculação com insƟtuições de ensino superior e enƟdades competentes; (4) Estabelecer equipas especializadas de socorro animal no âmbito dos serviços de proteção civil, através da Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DG AV) ou da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em estreita colaboração 1 Animais em risco nas tempestades: como ajudar e que apoios existem em Portugal com a Ordem dos Médicos Veterinários, médicos veterinários municipais, unidades veterinárias do Exército e da GNR, corpos de bombeiros, municípios e associações d e proteção animal; (5) Definir os protocolos de atuação específicos para animais em cenários de acidente, emergência ou catástrofe, em arƟculação com a elaboração dos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil (PEEPC) e dos Planos Municipais de Ação Integrada (PMAI), assegurando uma resposta coordenada a nível nacional e local; (6) Desenvolver uma rede nacional de resgate animal arƟculada com os instrumentos de planeamento de emergência existentes, garanƟndo a mobilização célere e eficiente de recursos humanos, técnicos e logísƟcos; (7) Estabelecer indicadores de desempenho claros e mensuráveis para a monitorização e avaliação da direƟva e dos respeƟvos planos, nomeadamente ao nível da redução da mortalidade animal, da capacidade de resposta ope racional e da qualificação dos agentes envolvidos. Assim, nos termos consƟtucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Crie uma DireƟva Nacional de Socorro e Resgate Animal, por forma a estabelecer as linhas de atuação a nível nacional, que: I. Assegure uma resposta eficaz, célere e coordenada em situações de acidente emergência ou catástrofe; II. Estabeleça a oƟmização e reforço de infraestruturas e meios de socorro, incluindo hospitais de campanha e locais de acolhimento temporário para animais; IV. Estabeleça as equipas especializadas em socorro animal, em arƟculação com as enƟdades competentes e assegure a sua formação técnica; V. Defina protocolos de atuação em cenários de acidente, emergência ou catástrofe, integrados nos PEEPC e PMAI, assegurando uma resposta coordenada a nível nacional e local; VI. Desenvolva uma rede nacional de resgate animal, arƟculada com os instrumentos de planeamento de emergência, garanƟndo a mobilização célere de meios. 2. Crie a figura do Coordenador Nacional de Proteção Animal, por forma a assegurar e fiscalizar a implementação da DireƟva e respeƟvos indicadores de desempenho. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2027 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,