Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida

Projeto de Lei n.º 597/XVII/1.ª Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida Exposição de motivos A separação de um casal nunca deve significar a fragmentação das responsabilidades parentais, e, sobretudo, nunca pode traduzir-se numa diminuição das condições de vida de uma criança. É precisamente para salvaguardar esse princípio que existe a pensão de alimentos: um instrumento essencial para garantir que, independentemente das circunstâncias familiares, os filhos continuem a ter acesso aos recursos de que necessitam para crescer com dignidade. A pensão de alimentos não é um rendimento disponível. Não é um ganho, nem um benefício. É, antes de mais, uma obrigação, fixada muitas vezes por decisão judicial, destinada a assegurar despesas básicas como alimentação, educação, saúde e habitação. É, no fundo, uma transferência de responsabilidade parental, não uma fonte de enriquecimento. Contudo, o atual enquadramento fiscal trata esta realidade com uma frieza tecnocrática que ignora o seu propósito humano. Por um lado, o progenitor que paga a pensão beneficia de uma dedução fiscal de 20%, reconhecendo-se que já não pode deduzir despesas com o dependente. Por outro, o progenitor que recebe esse valor, e que suporta diretamente os encargos do dia a dia da criança, é obrigado a declarar essa verba como rendimento e a pagar imposto sobre ela. Esta aparente neutralidade fiscal esconde, na verdade, uma profunda injustiça. O Estado está, na prática, a tributar um montante que foi considerado necessário, e muitas vezes mínimo, para assegurar o bem-estar de uma criança. Está a retirar recursos precisamente onde eles são mais necessários. Num momento já marcado por instabilidade emocional e reorganização familiar, é incompreensível que o sistema fiscal acrescente um ónus adicional sobre quem tem a responsabilidade direta de cuidar. A compensação fiscal atribuída a um progenitor não pode, nem deve, traduzir-se numa penalização do outro, muito menos à custa das condições de vida dos filhos. A Iniciativa Liberal entende que esta situação não é apenas tecnicamente discutível, é moralmente errada. O Estado não deve tributar aquilo que é essencial para garantir o desenvolvimento e a dignidade de uma criança. Nesse sentido, propomos que as pensões de alimentos deixem de ser consideradas para efeitos fiscais do lado de quem as recebe. Trata-se de uma medida de justiça elementar, que coloca o foco onde ele deve estar: na proteção das crianças e na equidade entre progenitores. Porque quando falamos de pensões de alimentos, não estamos a falar de impostos, estamos a falar de vidas. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, de forma a isentar o pagamento de imposto por parte de quem recebe uma pensão de alimentos. Artigo 2.º Alteração ao Código de IRS Os artigos 11.º, 12.º e 72.º do Código do IRS, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - [...]: a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos; b) [...]; c) [...]; d) [...]; Artigo 12.º […] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogado.]; d) [Revogado.]; e) [...]; 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]: a) [...]; b) [...]. 12 - (NOVO) O IRS não incide sobre as pensões de alimentos recebidas fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Artigo 72.º […] 1 - [...]: a) [Revogada.] b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]. 7 - [...]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogar]. 10 - [Revogado]. 11 - [Revogado]. 12 - [Revogado]. 13 - Os rendimentos previstos nas alíneas c) a f) do n.º 1, com exceção do disposto no número seguinte, nos n.ºs 2 a 5 e nos n.ºs 9, 10 e 12 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 19 - [Revogado]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - [...]. 24 - [...].» Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o n.º 9 do artigo 72.º do Código de IRS. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha