Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Projeto de Resolução n.º 420 / XVII/1.ª Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral O Serviço Nacional de Saúde enfrenta, atualmente, um período decisivo para assegurar a sua continuidade como instrumento estruturante e essencial do nosso Estado Social, da igualdade de oportunidades e da qualidade de vida dos portugueses. O assédio e a violência no local de trabalho constituem graves violações dos direitos humanos, atentam contra a dignidade dos trabalhadores e comprometem o seu bem-estar físico e psicológico. Importa, pois, vincular as políticas públicas à necessidade de uma estratégia integrada de resposta às situações de assédio e violência em contexto laboral, prevenindo os respetivos impactos na saúde mental e bem -estar dos portugueses. A legislação laboral estabelece a obrigatoriedade de adoção de códigos de boa conduta para prevenção e combate ao assédio, bem como mecanismos internos de denúncia e acompanhamento das situações reportadas. A existência de campanhas nacionais, ações de formação e materiais informativos s ão instrumentos essenciais para promover a sensibilização coletiva e criar uma cultura organizacional de tolerância zero ao assédio. É fundamental reforçar os mecanismos de monitorização, avaliação e transparência na aplicação d estas medidas, garantindo que as estratégias adotadas produzam efeitos concretos e sustentáveis , contribuindo para um ambiente laboral seguro, saudável e inclusivo. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista , apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que implemente uma Estratégia Integrada de sensibilização, prevenção e apoio em situações de assédio ou violência em contexto laboral, com financiamento adequado, promovendo os instrumentos necessários de apoio, informação e de investigação sobre o tema, ajustados às diferentes realidades profissionais, valorizando o papel da Saúde Ocupacional e dando especial atenção àdimensão da saúde mental dos trabalhadores. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2025. As Deputadas e os Deputados Susana Correia Mariana Vieira da Silva Filipe Neto Brandão Irene Costa Sofia Andrade Carlos Pereira Elza Pais Eurídice Pereira Jorge Botelho Ricardo Lima