Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Projeto de Lei n.º 300/XVII/1.ª Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Exposição de motivos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor em 20 de junho de 2021, aprovou medidas especiais de contratação pública, traduzidas num regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais e, dessa forma, dinamizar o relançamento da economia no âmbito da execução do PRR. Por via do regime aprovado por esta Lei eliminou-se o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, aumentando-se grandemente os riscos de corrupção. Sucede que ainda no final do ano passado e numa altura em que tinham passado mais de 3 anos de vigência da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Tribunal de Contas afirmou que este regime, continua a aplicar-se a um número muito reduzido de contratos públicos (cerca de 0,38% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período) e que a sua utilização nas Regiões Autónomas é praticamente nula. Tais dados levaram o Tribunal de Contas a reiterar, pela 3.ª vez consecutiva, o apelo para que a Assembleia da República repondere “a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso procedimentos concorrenciais abertos”, prejuízo esse ligado “não a situações de urgência imperiosa, mas antes a prioridades políticas e económicas, delimitadas de forma genérica e, na grande parte dos casos, de aplicação ilimitada no tempo, sendo contrário aos princípios constitucionais e administrativos, à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), às boas práticas e às recomendações nacionais e internacionais em matéria de contratação pública”. Face ao exposto e procurando dar respaldo às recomendações do Tribunal de Contas, com a presente proposta o PAN pretende alterar a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, por forma a repor o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 17.º-A e 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real