Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública

Projeto de Lei n.º 564/XVII/1.ª Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública Exposição de Motivos O princípio da dispensa de apresentação de documentos e da interoperabilidade entre serviços da Administração Pública encontra-se consagrado no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, tendo sido introduzido na Lei por via do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, com o objetivo de garantir que o Estado não exige aos cidadãos informação que já se encontra na sua posse. Apesar de se encontrar em vigor desde 2015, há mais de uma década, a aplicação prática deste princípio continua a revelar-se insuficiente. Persistem múltiplas situações em que cidadãos e agentes económicos são obrigados a apresentar documentos já disponíveis na Administração Pública ou a suportar os custos associados à sua obtenção, pondo a descoberto várias falhas na interoperabilidade entre serviços e na articulação administrativa do Estado. Esta realidade traduz-se numa ineficiência estrutural do Estado, que não só compromete a qualidade do serviço público, como transfere para os cidadãos os custos da sua própria desorganização e do seu incumprimento da Lei. Importa, por isso, garantir que este direito deixa de ser meramente formal e passa a produzir efeitos concretos na vida dos cidadãos e das empresas. A presente iniciativa visa assegurar essa efetividade, estabelecendo um mecanismo simples e direto: sempre que a Administração Pública não consiga garantir a dispensa de apresentação de documentos que já se encontrem na sua posse, o cidadão ou agente económico fica isento do pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou encargos associados ao procedimento em causa, incluindo os necessários à obtenção dos documentos em falta. Desta forma, elimina-se o prejuízo financeiro direto para o cidadão e cria-se um incentivo claro ao cumprimento das obrigações legais por parte dos serviços públicos. Simultaneamente, introduz-se um mecanismo de monitorização das falhas de interoperabilidade, através da obrigatoriedade de reporte dessas situações à entidade responsável pela modernização administrativa, permitindo identificar constrangimentos concretos e promover a melhoria contínua dos sistemas de informação do Estado. Este Projeto de Lei permite, assim, alinhar incentivos dentro da Administração Pública, assegurando que o incumprimento tem consequências diretas e que os serviços são chamados a responder pelas suas falhas. Num Estado moderno, digital e orientado para o cidadão, a interoperabilidade não pode ser uma promessa adiada. Tem de ser uma realidade efetiva, que simplifique a vida dos cidadãos e reduza os custos de contexto. Com a sua entrada em vigor obrigatoriamente com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, fruto das limitações impostas pela norma-travão, o Estado terá, pelo menos, até dia 1 de janeiro de 2027 para corrigir o incumprimento da Lei por parte do Estado. Com esta iniciativa, a Iniciativa Liberal propõe uma solução simples, proporcional e eficaz: quando o Estado não cumpre, o cidadão não paga. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece medidas de modernização administrativa, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de março O artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.º-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - (NOVO) Caso o cidadão ou agente económico solicite a dispensa de apresentação de documentos na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública e tal não seja garantida pela entidade da Administração Pública, desde que devidamente registada no procedimento a impossibilidade de obtenção oficiosa dos documentos, designadamente por declaração do serviço, resulta uma isenção das taxas, emolumentos ou outros encargos que sejam devidos no âmbito do procedimento administrativo em causa, incluindo os necessários à obtenção dos documentos em falta, sem prejuízo dos mecanismos de compensação financeira entre entidades públicas aplicáveis. 8 - (NOVO) Para efeitos do número anterior, a entidade da Administração Pública que não garanta o cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo, deve emitir uma declaração comprovativa da isenção aplicável, com indicação dos documentos instrutórios necessários em falta. 9 - (NOVO) A isenção das taxas, emolumentos ou outros encargos produz efeitos imediatos, sem prejuízo dos meios gerais de impugnação e independentemente do regime legal aplicável às taxas em causa.» Artigo 3.º Dever de informação 1 - Sempre que um serviço e organismo da Administração Pública não consiga cumprir a obrigação do n.º 1 do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de março e tenha de cumprir as diligências previstas nos n.ºs 7 e 8 desse artigo, deve justificar o que motiva a incapacidade de garantir essa obrigação. 2 - Todas as incidências identificadas no número anterior devem ser comunicadas à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. que, por sua vez, deve proceder ao tratamento, análise e sistematização dos dados recebidos e relatar os mesmos, com periodicidade semestral, aos membros do Governo responsáveis pela modernização, digitalização e reforma do Estado, com vista à identificação de constrangimentos e à melhoria da interoperabilidade. Artigo 4.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, com exceção do disposto no número seguinte. 2 - As alterações legislativas presentes no artigo 2.º entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Angélique Da Teresa Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha