Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país

Projeto de Resolução n.º 807/XVII Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país Exposição de motivos O Partido Socialista tem afirmado, com toda a clareza, uma posição de princípio: nenhuma intervenção militar deve ocorrer de forma unilateral e à margem do Direito Internacional. Qualquer ação dessa natureza deve respeitar o Direito Internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. O enfraquecimento das instituições multilaterais fragiliza os mecanismos de prevenção e resolução de conflitos, contribuindo para um ambiente internacional mais volátil e imprevisível. Defender este princípio não implica, de modo algum, validar regimes como o venezuelano. É justamente isso que tem distinguido a posição do Partido Socialista das demais forças políticas: a crítica a ações unilaterais é plenamente compatível com a condenação inequívoca do regime liderado por Nicolás Maduro. Do mesmo modo, a condenação desse regime não pode servir de fundamento para legitimar ações externas à margem do Direito Internacional. Trata-se de um regime marcado por ausência de legitimidade democrática, graves irregularidades eleitorais e violações sistemáticas dos Direitos Humanos. As eleições presidenciais de julho de 2024 foram amplamente contestadas por observadores internacionais, tendo sido denunciadas irregularidades graves, falta de transparência e ausência de garantias democráticas, não refletindo de forma credível a vontade popular. No âmbito desse processo eleitoral, verificou-se uma intensificação da repressão sobre a oposição política, a sociedade civil e os cidadãos que contestaram os resultados, incluindo detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e uso excessivo da força por parte das autoridades. Em consequência desses acontecimentos, o Governo português não reconheceu os resultados eleitorais na Venezuela, posição que o Partido Socialista secundou desde a primeira hora. Aliás, sobre esta matéria, o Partido Socialista posicionou-se de forma clara antes e depois do ato eleitoral: Através do Projeto de Voto n.º 111/XVI, condenando a exclusão de Corina Machado do processo eleitoral e os atentados aos direitos fundamentais, manifestando preocupação com o processo eleitoral e apelando à realização de eleições livres, justas e transparentes, em cumprimento do Acordo de Barbados e com participação de observadores internacionais, incluindo da União Europeia; Após as eleições, através do Projeto de Voto n.º 242/XVI, criticando a forma como decorreu o processo eleitoral, manifestando profunda preocupação face aos resultados divulgados, apelando a que a verdade eleitoral correspondesse à vontade do povo venezuelano e defendendo total transparência do processo, incluindo a divulgação integral das atas eleitorais. No final de 2024, o Partido Socialista foi um dos proponentes dos textos que estiveram na origem da Resolução da Assembleia da República n.º 107/2024, recomendando ao Governo que não reconhecesse Nicolás Maduro como vencedor das eleições enquanto não fossem divulgadas, de forma transparente, as atas eleitorais e realizada a respetiva auditoria. Apesar de alguns desenvolvimentos recentes terem gerado expectativas na comunidade internacional quanto à possibilidade de abertura de um novo ciclo político, a verdade é que a situação na Venezuela continua a suscitar profunda preocupação, permanecendo uma crise simultaneamente política, institucional, económica e social. Parte muito significativa da população continua a viver em condições de pobreza e sem acesso adequado a bens essenciais, enquanto os desenvolvimentos mais recentes apontam para um contexto político ainda marcado por instabilidade, persistência de estruturas repressivas e ausência de sinais credíveis de uma transição democrática inclusiva e sustentada. Ao contrário de leituras excessivamente otimistas que chegaram a emergir em determinados momentos, o Partido Socialista tem mantido uma posição prudente quanto à evolução do contexto venezuelano. O afastamento de Corina Machado de uma solução política e as três fases do plano anunciado pelos Estados Unidos a 7 de janeiro reforçam as dúvidas quanto à centralidade efetiva da transição democrática nas prioridades externas em relação ao país. O Partido Socialista defende, hoje como antes, que a superação da crise venezuelana só poderá ocorrer através de uma solução política, pacífica e negociada, assente num diálogo inclusivo entre as partes, com vista à realização de eleições livres, transparentes e credíveis. Essa é a única via sustentável para restaurar a legitimidade democrática e assegurar estabilidade institucional duradoura. Neste contexto, é fundamental que Portugal, enquanto membro da União Europeia e das Nações Unidas, contribua ativamente, no plano bilateral e multilateral, para uma resposta internacional coordenada, baseada no diálogo, na mediação e na promoção de condições efetivas para a realização de eleições livres, tão brevemente quanto possível. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Pugne, no plano bilateral e multilateral, pela promoção de uma transição assente numa solução política pacífica, democrática e negociada para a crise na Venezuela, conduzida pelos venezuelanos, em respeito pelo Direito Internacional, através da realização de eleições livres, justas, transparentes e credíveis, com plena garantia de participação de todas as forças políticas; Apoie e assuma a liderança de iniciativas internacionais de mediação e diálogo que visem a restauração do Estado de direito e das instituições democráticas na Venezuela, defendendo o fim das detenções arbitrárias; Contribua, no plano bilateral e multilateral, para uma resposta internacional coordenada à crise humanitária vivida na Venezuela, promovendo o acesso da população a bens essenciais e ao necessário apoio humanitário; Reafirme o compromisso de Portugal com a defesa do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, rejeitando ações militares unilaterais realizadas à margem do Direito Internacional e das instituições multilaterais. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro Emanuel Câmara Pedro Delgado Alves Porfírio Silva Rui Santos Luís Graça Hugo Costa Eva Cruzeiro Davide Amado Rosa Isabel Cruz --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 772/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 790/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Baixa igualmente à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do direito internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Faça favor, Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 804/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 807/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de direito no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 808/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.