Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa

Projeto de Resolução n.º 401/XVII/1.ª Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa Exposição de Motivos Desde 23 de janeiro de 2025 que o tarifário da Atlantic Ferries para a travessia Setúbal– Tróia foi atualizado, sendo que o preço do bilhete individual no catamarã passou a 4,90€ por viagem e o passe mensal da Atlantic Ferries disparou para 99,30€. Estes valores representam, de facto, uma barreira significativa à mobilidade acessível entre Setúbal e a península de Tróia, sobretudo para quem depende do transporte público de forma regular para lazer, trabalho ou deslocações quotidianas. É notório que a travessia fluvial funciona como um transporte coletivo regular, acessível a peões e veículos, com frequência ao longo do ano, e que a viagem de barco permite atravessar o estuário do Sado em cerca de 15 –25 minutos, conforme o tipo de embarcação. Na prática, esta ligação corresponde ao mesmo papel de mobilidade pública que outras linhas de ferry ou de transporte integradas no âmbito metropolitano. Por contraste, o sistema tarifário Navegante, adotado pelos transportes públicos na área da Área Metropolitana de Lisboa, oferece, por cerca de 40 €/mês, a mobilidade integrada por diferentes modos (comboio, autocarro, metro, etc.) em toda a AML, com caráter social, universal e igualitário. Apesar de a AML incluir concelhos como Setúbal, a travessia Setúbal –Tróia continua fora do alcance deste regime tarifário, mesmo tratando-se de uma ligação fluvial entre zonas integradas na AML. A exclusão desta travessia do Navegante configu ra, por isso, uma inequidade clara, e, por tal, moradores de Setúbal e da Península de Tróia dependem do ferry para deslocações regulares e estão sujeitos a tarifas mais de duas vezes superiores à tarifa social metropolitana para transporte público. Esta d isparidade penaliza o direito à mobilidade, ferindo princípios de coesão territorial e igualdade de acesso. De resto, a própria AMT reconheceu esta assimetria e, num parecer datado de dezembro de 2024, recomendou a inclusão da travessia Setúbal –Tróia no re gime Navegante, bem como a renegociação do contrato de concessão com a Atlantic Ferries. No seu entendimento, esta medida poderia ser implementada sem pôr em causa o equilíbrio contratual, mediante acordos de compensação à concessionária. Assim, a exclusão atual não encontra justificação técnica ou social plausível, trata
se de um transporte público de passageiros, com oferta regular, que permite reduzir o uso de viatura individual, fato especialmente relevante numa perspetiva de sustentabilidade, diminuição de emissões e promoção de mobilidade coletiva. A inclusão da travessia no Passe Navegante asseguraria igualdade de trat amento entre os habitantes da AML, garantiria acessibilidade real à mobilidade para quem vive ou trabalha entre Setúbal e Tróia, e promoveria a utilização de transporte coletivo, com vantagens ambientais e sociais. Por estas razões, entende -se como justa e necessária a adoção da medida de inclusão da Travessia Setúbal –Tróia no Passe Navegante, conforme já recomendado pela AMT, devendo o contrato de concessão ser ajustado, garantindo simultaneamente o interesse público, a justiça social e a sustentabilidade territorial. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Promova, através da entidade competente, a renegocia ção do contrato de concessão da travessia fluvial Setúbal–Tróia com a Atlantic Ferries, de modo a garantir que a travessia seja integrada no âmbito do Passe Navegante; 2 - Garanta transparência na renegociação da concessão, estabelecendo cláusulas claras de serviço público, incluindo frequência, horários adequados, tarifas acessíveis, integração tarifária e acessibilidade universal, de modo a assegurar um serviço público de qualidade e equitativo. 3 - Promova mecanismos de monitorização regular da utilização, impacto social e ambiental da travessia, avaliando os ganhos reais em termos de redução de tráfego rodoviário, diminuição de emissões e acessibilidade social, para permitir ajustes e evoluções futuras do sistema. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real