Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador do Líbano acreditado em Portugal para protesto formal pelo uso do território libanês para actos de agressão contra o Estado de Israel

Projecto de Resolução n.º 986/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador do Líbano acreditado em Portugal para protesto formal pelo uso do território libanês para actos de agressão contra o Estado de Israel Exposição de Motivos A instabilidade no Médio Oriente continua a inquietar a comunidade internacional e a ameaçar a ordem global. Região geopolítica e geo-economicamente determinante, dela dependendo o acesso do mundo a hidrocarbonetos, fertilizantes e outras matérias-primas essenciais, o Médio Oriente enfrenta hoje desafios a que nem Portugal nem a União Europeia podem responder com indiferença. Se a incerteza tem sido uma constante da vida regional desde há largas décadas, nem por isso deixa a conjuntura actual — marcada pelo conflito, a tensão latente e a possibilidade sempre presente de agravamento — de merecer especial preocupação. Com efeito, a ofensiva lançada em 7 de Outubro de 2023 pela organização terrorista palestiniana “Hamas” contra o Estado de Israel e sua população civil colocou todo o Médio Oriente no caminho de uma guerra que, nas suas muitas reverberações, continua até hoje. Entre os seus muitos teatros, que incluem Gaza, o Irão, o Golfo Pérsico e o Bab-el-Mandeb, avulta o Líbano, onde o regime iraniano instalou uma das mais potentes armas da sua teia terrorista: o Hezbollah. A capacidade da República Islâmica do Irão em levar a violência à fronteira israelo-libanesa e ao próprio norte de Israel não pode ser dissociado da inacção de Beirute. A verdade é que o Estado libanês não exerce soberania real sobre boa parte do seu território. Esta fraqueza das instituições formais de governo do Líbano, agravada pelas consequências da guerra civil que dilacerou o país, pelas repetidas crises económicas e pelas tensões latentes entre comunidades religiosas, permitiu a consolidação de formações armadas independentes da autoridade do Estado. A maior, mais poderosa e perigosa é precisamente o Hezbollah, que mantém um dispositivo militar de grande dimensão e exerce poder real, análogo ao de um Estado, sobre boa parte do sul do Líbano. Criado em 1982 sob influência e com o patrocínio político, financeiro e militar do recém-nascido regime islâmico iraniano, o Hezbollah fortaleceu-se desde então ao ponto de ascender à posição de uma das mais temidos actores paramilitares do mundo. Se bem que também participe no processo político e eleitoral libanês, mantendo representação no parlamento de Beirute, a verdadeira raiz da força do Hezbollah é a sua capacidade militar. Destaca-se nela um arsenal de foguetes, drones e mísseis de grande dimensão, assim como contingentes de dezenas de milhares de efectivos. É este dispositivo que permite ao Hezbollah manter controlo territorial real sobre o sul do Líbano e usá-lo como base para actos terroristas contra o Estado de Israel em colaboração com o regime iraniano. Ora, importa recordar, a este respeito, que os Acordos de Taif — celebrados em 1989 e reconhecidos como pedra angular do fim da guerra civil libanesa — estabeleceram explicitamente a necessidade de reforçar a soberania do Estado, assim como de proceder ao desarmamento das milícias armadas existentes no país. O espírito daqueles acordos assentava numa ideia que o tempo se encarregaria de provar: que a paz duradoura seria impossível enquanto subsistissem no Líbano autoridades paralelas munidas de força militar independente do Estado. Do mesmo modo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas exigiu, através da Resolução 1559 (2004), o desmantelamento e desarmamento de todas as milícias libanesas e não-libanesas com presença no país. Posteriormente, a Resolução 1680 (2006) reiterou a necessidade da afirmação de plena soberania pelo Estado libanês sobre todo o seu território. Por fim, no rescaldo da guerra de 2006 entre o Estado de Israel e o Hezbollah, a Resolução 1701 (2006) exigiu o respeito pela Linha Azul, que consiste na fronteira entre o Estado de Israel e a República libanesa, assim como o estabelecimento de “arranjos de segurança destinados a impedir o recomeço das hostilidades, incluindo a criação entre a Linha Azul e o Rio Litani de uma área livre de qualquer pessoal armado, activos ou armas que não sejam os pertencentes ao Governo do Líbano ou à UNIFIL”, a Força Interina das Nações Unidas no Líbano. Contudo, quase duas décadas após estas Resoluções da Organização das Nações Unidas, as suas disposições continuam sem aplicação real. O Hezbollah preservou, ao longo de todo o período, uma estrutura militar autónoma, reforçou as suas capacidades tecnológicas e operacionais e consolidou-se como potência administrante de facto no sul do Líbano. Por outro lado, o Estado libanês continua a mostrar-se incapaz de impor verdadeira autoridade nas regiões do sul, onde a soberania é detida pelo Hezbollah e pois, indirectamente, pela República Islâmica do Irão. Os acontecimentos que se seguiram à barbárie dos ataques terroristas perpetrados em 7 de Outubro de 2023 pelo Hamas contra Israel vieram demonstrar taxativamente a necessidade de pôr fim a esse estado de coisas. Embora não tivesse sido atacado ou provocado por Israel, o Hezbollah correu a colocar-se ao lado do Hamas na guerra ao Estado judaico. Na sequência do 7 de Outubro, o Hezbollah intensificou operações militares a partir de território libanês contra alvos israelitas, no que se incluiu o lançamento de foguetes, mísseis e drones. Ao fazê-lo, o Hezbollah contribuiu decisivamente para a escalada regional e para a generalização do conflito. Fê-lo do seu feudo no sul do Líbano, de novo em violação flagrante do previsto na Resolução 1701 da ONU. A incapacidade confirmada e reiterada do Estado libanês em impedir a utilização de parcelas do seu território para fins militares por parte do Hezbollah contra a segurança do Estado de Israel e da sua população constitui, destarte, motivo de séria apreensão para Telavive em particular e para a comunidade internacional em geral. Com efeito, a existência de um actor armado no seio do território soberano do Líbano não se limita a violar o espírito dos Acordos de Taif ou de numerosas resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Para Israel, é uma ameaça directa e real à sua segurança que Telavive pura e simplesmente não pode ignorar. Para o Líbano e o seu povo, é sinónimo de caos, violência e miséria. O Líbano só abandonará a espiral de desastres em que caiu quando regressarem a paz e a ordem. Contudo, não haverá paz nem ordem até que o Estado assuma as suas responsabilidades e o Hezbollah seja desarmado e extinto. Enquanto Estado-membro da União Europeia e país comprometido com uma ordem internacional baseada em regras, Portugal não pode assistir passivamente às repetidas agressões militares que são lançadas do sul do Líbano contra comunidades civis em Israel. Esses actos de terror por parte do Hezbollah exigem a inquestionável condenação de Lisboa. Nesse sentido, porque em causa está a segurança de Israel, a estabilidade do Líbano e a paz em toda a região, é essencial que Portugal exerça pressão sobre as autoridades libanesas por forma a que usem de todos os meios necessários à recuperação do controlo real do seu território e à eliminação da ameaça representada pelo Hezbollah. Efectivamente, foi com isso que Beirute se comprometeu repetidas vezes. Para que haja paz e estabilidade no Levante, é isso que Beirute deve cumprir. Para que assim seja, urge que Portugal dê a conhecer às autoridades de Beirute a profunda preocupação de Lisboa com o caos que continua, década sobre década, a manter-se sobre o Líbano, chamando o governo de Beirute à acção e incentivando-o a desarmar o Hezbollah — se necessário, pela força das armas — e a garantir que a área compreendida entre a Linha Azul e o Litani se torna uma zona de paz. Seria pertinente, pois, a exigência de esclarecimentos formais ao Embaixador da República libanesa em Roma — que é o acreditado em Portugal — quanto às medidas adoptadas pelo Governo libanês no sentido de impedir a utilização do sul do país como plataforma de ataques contra Israel, bem como relativamente aos mecanismos previstos para assegurar o cumprimento efectivo das obrigações decorrentes das Resoluções 1559, 1680 e 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Exija esclarecimentos formais da parte do Embaixador da República libanesa acreditado em Portugal sobre a utilização reiterada de território libanês pelo Hezbollah para a realização de actos de agressão militar contra o Estado de Israel, assim como sobre a incapacidade das autoridades libanesas em pará-los. Solicite junto do Governo libanês informação detalhada sobre as medidas concretas adoptadas para garantir a implementação efectiva das Resoluções 1559 (2004), 1680 (2006) e 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente no que respeita ao desarmamento de grupos armados não-estatais e à afirmação plena da autoridade do Estado libanês nas regiões de fronteira com o Estado de Israel. Promova, junto dos parceiros europeus de Portugal e de outras organizações internacionais relevantes em que Lisboa participa, uma posição diplomática firme no sentido do reforço da pressão internacional para o cumprimento integral das resoluções das Nações Unidas relativas ao Líbano e para a prevenção de novas hostilidades na fronteira israelo-libanesa; Reitere diplomaticamente junto das autoridades libanesas que a estabilidade regional e o respeito pelo Direito Internacional exigem que o território soberano do Líbano não possa ser utilizado como base de operações militares conduzidas por actores armados não-estatais contra outros Estados. Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,