Recomenda ao Governo a criação da carreira do Técnico Auxiliar da Educação

Projeto de Resolução n.º 870/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação da carreira do Técnico Auxiliar da Educação Exposição de motivos Os assistentes operacionais são figuras de enorme relevância no espaço escolar e cujos serviços prestados se revestem da maior importância para o normal funcionamento das escolas, uma vez que são os primeiros aos quais os professores recorrem em todas as situações nas quais se necessita de algum apoio técnico ou logístico. Dentro do conceito de «assistente operacional», c onforme está atualmente tipificado, inserem-se diversos tipos de funções, algumas das quais extravasam em larga escala aquelas que são as competências que habitualmente se lhes atribuem. Exercem a limpeza do espaço escolar, a organização logística e até funções pedagógicas e didáticas, em casos de extrema carência de professores e educadores. Além disso, o pessoal de apoio educativo, assegura o funcionamento das secretarias e todo o trabalho administrativo e burocrático inerente aos processos dos alunos. De ste modo, sempre que há greve destes profissionais, o que verificamos é uma total paralisia das instituições de ensino, pois são justamente estes técnicos têm um papel fundamental no funcionamento da Escola. Aquilo que se verifica hoje pelas escolas do paí s inteiro, e que tem motivado múltiplas greves e manifestações, é que existe um défice estrutural destes profissionais. Tal facto, compromete drasticamente o processo de ensino -aprendizagem e o normal funcionamento das atividades letivas, quer no que conce rne aos usos dos diferentes espaços do edifício escolar, quer pelo aumento do sentimento de insegurança que se sente nas salas de aula e recreios. A carência de assistentes operacionais atinge proporções ainda mais dramáticas e gravosas quando nos reporta mos a contextos como o do Ensino Especial, onde o acompanhamento que é dado aos alunos tem de ser forçosamente mais personalizado e individualizado. A constante rotatividade destes profissionais, os seus vínculos precários, ou mesmo o seu reduzido número, impacta de forma muito significativa na vida escolar e psicológica destas crianças. Urge, pois, criar estabilidade na vida destes alunos, também por via da constituição de uma carreira efetiva e funcional dos assistentes operacionais, que com eles lidam e trabalham. Na tentativa de dar uma adequada resposta a estes problemas, o anterior governo criou um documento, que se pretendia estratégico e global, intitulado «Agenda do Trabalho Digno». Acontece que aquilo que urge fazer, muito mais do que as intenções plasmadas nas linhas do documento, é criar efetivas remunerações que sejam dignas para os postos de trabalho que as pessoas ocupam. A reforçar isto mesmo, podemos ter como como exemplo aquilo que foi realizado na área da Saúde, para fazer face à carência estrutural de funcionários que também se verificava no setor. Naquele caso, foi criada a carreira de «Técnico Auxiliar de Saúde». À data, o motivo desta categorização prendeu-se com a importância da profissão no trato das pessoas nos nossos hospitais, na sua dinâmica relacional e de proximidade. Ora, da mesma forma que isto ocorreu, consideramos fundamental também, que na área do Ensino, seja criada a equivalente carreira de «Técnico Auxiliar de Educação». Urge, deste modo, valorizar esta profissão, no sent ido de a tornar mais atrativa para o ingresso de novos técnicos. Só assim, reconhecendo o seu valor intrínseco, e dotando a profissão de uma carreira, conseguiremos suprir as necessidades de recursos humanos e rejuvenescer geracionalmente os seus quadros efetivos. Torna-se, por isso, imperativo dar um sinal político a estes profissionais de que existe uma preocupação do legislador em reconhecer a importância pedagógica da função dos assistentes operacionais dentro da escola, por meio de um reforço salarial e da consagração da sua carreira. Por fim, importa reconhecer e apostar na formação destes profissionais, na assunção da ideia de que estes lidam com crianças, desde tenra idade, acompanhando muitas vezes o seu crescimento, até atingirem o fim da escolarid ade obrigatória, no 12º ano. Nesse sentido, torna -se fundamental definir os conteúdos funcionais da sua carreira, bem como as categorias operativas nas quais deve decorrer a sua atividade, de modo a evitar abusos laborais e combater a precariedade e os hor ários desregulados. Em suma, tem de haver uma definição clara das suas competências e das áreas de atuação e também para isso, a definição de uma carreira servirá. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Efetue uma redesignação conceptual dos «Assistentes Operacionais» em exercício de funções nas escolas, passando a designar-se «Técnicos Auxiliares de Educação». 2 – Proceda à criação da carreira de Técnico Au xiliar de Educação, definindo todas as suas competências e funções, de modo a promover a atratividade da mesma. 3 – Avalie o aumento do rácio de Assistentes Operacionais, previsto na Portaria n.º 73 - A/2021, de 30 de março, de modo a assegurar uma presença adequada às reais necessidades das Escolas. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,