Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal

Projeto de Resolução n.º 433/XVII/1.ª Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal Exposição de motivos: A importância das associações zoófilas e demais organizações de proteção animal é clara, dado que estas assumem um papel insubstituível na defesa do bem-estar animal em Portugal. Isto reveste-se de particular relevância quando o Estado não assegura, por falta de meios ou de vontade política, as respostas básicas necessárias. Nestes casos, são estas associações que diariamente acolhem, tratam, esterilizam e promovem a adoção de milhares de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, muitas vezes apenas co m base em voluntariado, donativos e pequenos apoios pontuais. São estas associações ainda que, para além da vertente da proteção dos animais, desempenham uma função cívica essencial, ao sensibilizarem a população, denunciarem situações de maus-tratos e colaborarem com as autoridades, tornando efetivos, no terreno, os princípios da proteção animal que o ordenamento jurídico português consagra, mas que o Estado, por si só, não consegue concretizar. No entanto, estas associações têm uma grande dependência de apoios estatais, na medida em que a sua atuação implica custos fixos significativos, como com alimentação, cuidados médico-veterinários, esterilizações, instalações e infraestruturas, resgates e r ecursos humanos, que dificilmente podem ser suportados apenas por donativos privados, quotas de sócios ou iniciativas pontuais de angariação de fundos. Por sua vez, o Estado recorre a estas entidades como parceiras na execução de políticas de proteção anim al, por não dispor de uma rede pública estruturada que assuma diretamente essas tarefas. Esta interdependência torna os mecanismos de financiamento público essenciais para a sustentabilidade e estabilidade da intervenção das associações. A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2025 não previa inicialmente verbas específicas para o bem‑estar animal, o que gerou forte contestação por parte de associações e ativistas 1. A realidade é que a ausência inicial de verbas representou um retrocesso de vários anos nas políticas de proteção animal e ameaçava o trabalho feito, por exemplo, no controlo de populações errantes e na prevenção do abandono. Tal intenção foi uma surpresa quando comparado com o OE de 2024, em que tinham sido previstos mais de 13 milhões de 1 Sem medidas no OE para o bem-estar animal, associações lançam petição | Público euros para bem‑estar animal e em que parte desse montante não chegou a ser executado. No entanto, durante a especialidade do processo orçamental para 2025, acabou por ser aprovada uma verba de 14,5 milhões de euros para centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal2 que ficou consagrada no artigo 147.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. Foi decisão do Governo da Aliança Democrática, que precedeu o atual, que fossem transferidas as competências em matéria de bem ‑estar animal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para a Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), como acabou por ficar disposto no Decreto-Lei n.º 63/2025, de 7 de abril. Assim, os programas de incentivos financeiros, os avisos de candidatura e a definição de critérios técnicos para esterilização, controlo de colónias e recolha de animais passara m a ser concebidos, geridos e acompanhados pela DGAV. Em agosto de 2025, no entanto, a SOS Animal enviou uma carta ao ministro da Agricultura e Mar, alertando que as associações de bem-estar e proteção animal em Portugal estavam há cerca de um ano sem receber apoios financeiros do Estado, o que colocava muitas em risco de colapso financeiro3. Alertava igualmente para a urgência na abertura de avisos, uma vez que estas entidades estavam então a suportar sozinhas despesas elevadas com alimentação, cuidados veterinários e infraestruturas para os animais acolhidos. Estes avisos são divididos tipicamente, por exemplo, em campanhas de apoio à esterilização de cães e gatos, prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos por famílias carenciadas, campanhas de identificação eletrónica de animais de companhia, entre outros. Costumam abrir em outubro de cada ano e permitem a elegibilidade de despesas já realizadas, que são ressarcidas através de um mecanismo de reembolso, o que per se já coloca diversas e, por vezes, severas dificuldades às associações. Por exemplo, em outubro de 2022, abriram as candidaturas a apoios às campanhas de esterilização de animais de companhia e de prestação de serviços veterinários referentes aos reembolsos das despesas realizadas entre 1 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022 4. O mesmo procedimento foi seguido em 2023 e 20245. Esta forma de funcionamento regular tem levado a que entidades contem que uma parte relevante das despesas elegíveis seja efetuada num ano e reembolsada apenas no ano seguinte, quando os avisos são lançados e os apoios efetivamente liquidados. Isto obriga-as não só a dispor de liquidez ao longo do ano, como reduz a margem de planeamento financeiro e coloca em risco a estabilidade e a continuidade dos serviços prestados durante esse período. Ora, este modelo de funcionamento exige que as regras permaneçam estáveis de ano para ano, pois os avisos só surgem em outubro e as despesas principais iniciam-se em outubro do 2 Aprovados 14,5 milhões de euros para recolha, apoio à esterilização e bem-estar animal | Renascença 3 Associações de proteção animal estão sem apoios do Estado há um ano | Jornal de Notícias 4 Abertura de candidaturas aos apoios ao bem-estar dos animais de companhia | ICNF 5 Perguntas Frequentes sobre os apoios e incentivos financeiros para programas de bem-estar animal | ICNF ano anterior. Não é, deste modo, justo que se alterem critérios de acesso no momento da publicação dos avisos, quando a maior parte dos custos já foi feita nos meses anteriores. Isto não foi o que aconteceu nas candidaturas abertas a 1 de outubro de 2025 6. Diversas associações relataram indeferimentos inesperados e inexplicados, resultantes de alterações súbitas nos critérios de elegibilidade. Essas mudanças excluíram despesas que, em anos anteriores, eram aceites, deixando muitas associações sem reembolso , apesar de terem planeado as candidaturas com base nas regras previamente aplicadas. As mudanças drásticas e inesperadas acabaram por impedir o acesso a esses apoios por parte das entidades que, confiando no histórico de regras estáveis, haviam efetuado d espesas incompatíveis com os novos critérios. A título de exemplo, e com base nos relatos que chegaram ao LIVRE, no Aviso 27, verificou- se uma alteração nos critérios relativos às cirurgias efetuadas. Até então, não era necessária uma descrição detalhada dos procedimentos. Agora, mesmo as realizadas em contexto de urgência, não foram reembolsadas sempre que as faturas mencionavam apenas o termo “cirurgia”, algo que nunca aconteceu no passado. Mas também no Aviso 5 8, por exemplo, houve mudanças. Até então, eram aceites compras efetuadas em clínicas, retalhistas, grossistas e farmácias veterinárias. Contudo, este ano, apenas são consideradas válidas as aquisições feitas em pontos de venda constantes de uma lista da DGAV. O problema é que, por um lado e durante todo o ano, esta lista não era pública ou foi tornada conhecida e, por outro, é uma lista muito reduzida que inclui, por exemplo, apenas três pontos de venda para toda a região do Algarve9. Isto criou dificuldades significativas para os beneficiários, que estão a ver grandemente limitado o acesso aos fundos, o que não só compromete a execução das candidaturas, como prejudica a eficácia das medidas previstas no aviso. O LIVRE considera obviamente que o problema não reside na existência de regras ou na necessidade de as cumprir, mas sim no momento em que estas são tornadas públicas - e também na avaliação da sua razoabilidade. Ao divulgar as normas fora do prazo razoável para que os interessados possam adaptá‑las às suas ações e decisões, acabam por se criar situações de desigualdade, de desconfiança, de insegurança jurídica e, sobretudo, de injustiça, penalizando quem atua de boa‑fé e desempenha um trabalho tão fundamental nesta área, que o Estado não tem capacidade para levar a cabo. Outra questão identificada é o curto prazo apresentado para submissão de candidaturas a apoios e incentivos financeiros destinados a programas de promoção do bem -estar animal, por parte de autarquias locais e associações zoófilas legalmente constituídas. E nquanto noutros anos o prazo para apresentação de candidaturas era de um mês, para os avisos de 2025 o prazo foi de pouco mais de uma semana (1 a 13 de outubro) 10, o que dificultou a 6 Associações de proteção animal já podem candidatar-se aos apoios do Estado | Jornal de Notícias 7 Aviso 2/2025 DGAV-DBEA (DGAV) 8 Aviso 5/2025 DGAV-DBEA (DGAV) 9 Postos de venda de medicamentos veterinários, 24 de setembro de 2025 (DGAV) 10 Apoios para programas de bem-estar animal – candidaturas de 1 a 13 de outubro | DGAV preparação e apresentação de propostas com qualidade. Esta limitação temporal reduziu significativamente a capacidade das entidades em reunir documentação, obter pareceres médicos ou aprovações internas e elaborar candidaturas devidamente fundamentadas. Atenta a este problema e às denúncias de inúmeras organizações do setor, a SOS Animal enviou a todos os Grupos Parlamentares, a 5 de dezembro de 2025, um relatório especificamente sobre os avisos da DGAV, no qual identifica oito aspetos que, no seu entender, carecem de reflexão e aperfeiçoamento: ● “Clareza normativa insuficiente – utilização de critérios não fundamentados, ausência de definições técnicas e falta de explicitação dos métodos de cálculo. ● Aplicação de requisitos não previstos na regulamentação – solicitações ou interpretações que não constam do texto dos avisos. ● Incoerências entre tipologias – regras aplicadas de forma desigual a despesas semelhantes, sem fundamentação técnica. ● Prazos procedimentais inadequados – notificações com prazos muito reduzidos, algumas fora de horário útil, contrariando o Código do Procedimento Administrativo. ● Limitações na plataforma informática – melhorias face ao sistema anterior, mas ainda com campos pouco claros, ausência de legendas e suporte técnico insuficiente. ● Igualdade formal sem igualdade material – atribuição de apoios idênticos a entidades com realidades financeiramente incomparáveis (autarquias e associações). ● Exclusão de associações em várias tipologias de apoio, sem previsão regulamentar expressa. ● Valores de apoio desfasados dos custos reais, impossibilitando a execução segura de atos clínicos, construção ou manutenção de instalações.”11 O LIVRE entende então que, já para 2026, é necessário corrigir estes pressupostos e melhorar substancialmente os avisos e os procedimentos exigidos, de forma a garantir transparência, previsibilidade e justiça na atribuição de apoios que são absolutamente vitais para a subsistência destas entidades e para a prossecução da sua missão - e reflexamente, para a saúde pública e segurança das comunidades humanas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à reanálise das candidaturas indeferidas em 2025 exclusivamente em virtude dos critérios introduzidos nesse ano e permita às entidades beneficiárias a correção ou complementação de documentação até 15 de fevereiro de 2026; 2. Garanta que, a partir de 2026, todas as normas aplicáveis aos programas de apoio ao bem‑estar animal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária são publicadas até 31 de janeiro de cada ano e divulgadas nos portais oficiais relevantes, de forma a assegurar um quadro regulamentar claro, com regras equitativas e a dar previsibilidade às entidades beneficiárias candidatas; 11 Relatório SOS ANIMAL sobre os avisos DGAV 2025 (pág. 2) 3. Garanta que os novos critérios apenas produzem efeitos para despesas realizadas após a data da publicação clara e pública das novas regras, evitando a aplicação retroativa desses requisitos, salvaguardando o princípio da transparência e da segurança jurídica; 4. Avalie a criação de protocolos de financiamento plurianual com as entidades beneficiárias, de forma a proporcionar previsibilidade financeira, reduzir a dependência de reembolsos tardios e garantir a continuidade dos serviços de acolhimento, esterilização e adoção. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares