Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidade e naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes

Projeto de Resolução n.º 513/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidadee naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes Exposição de motivos De acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 3 da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto), tem o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República, até 31 de março de cada ano, um relatório sobre a s ituação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior. É o Gabinete Coordenador de Segurança que procede à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes ao s crimes participados e demais elementos necessários à elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tarefa essa que é da competência do Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, a quem compete igualmente submetê-lo à apreciação da Assembleia da República. A forma como o RASI é construído e apresentado e o tipo de dados que são vertidos no mesmo não são de molde a refletir com fidedignidade a atividade criminal que visam contabilizar, o que se deve, em particular, ao facto de não mencionarem a nacionalidade nem a naturalidade dos denunciados. O mesmo sucede com os dados divulgados pelas publicações de estatísticas da Justiça sobre crimes registados pelas autoridades policiais, da responsabilidade da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). De acordo com o artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou RGPD), é proibido o tratamento dos dados pessoais que, entre outras, revelem a origem étnica ou racial do indivíduo . O n.º 2 daquela disposição , porém, prevê exc eções à referida proibição, designadamente, a constante da alínea g) 1 – e dificilmente se poderá negar que garantir a segurança pública e definir a política criminal do Estado constituem “interesse(s) público(s) importante(s)”, para os efeitos daquela disposição do RGPD. Os dados que constam do RASI são todos anonimizados e a sua utilização naquele relatório é proporcional ao objetivo visado, a saber, a descrição das práticas criminais e da sua distribuição pelo território nacional, com o propósito de sustentar a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança. Por outro lado, o facto de o RASI transmitir apenas um lado da realidade da criminalidade em Portugal, o das estatísticas do sistema de justiça criminal, não permite levantar o véu que impende sobre as chamadas cifras negras, ou seja, a criminalidade não participada. Além do RASI, porém, h á mais dois instrumentos – os inquéritos de vitimização e os inquéritos de delinquência autorrevelada – que permitem colmatar esta lacuna no conhecimento da realidade criminal. Só com este tríptico é possível traçar o panorama fiel da criminalidade que, em cada ano, ocorre em território nacional. Tanto quanto se sabe, em Portugal foram realizados apenas três inquéritos de vitimação, através do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ)2:  Em 1988, na área metropolitana de Lisboa;  Em 1992, abrangendo o território continental; e,  Em 1994, à escala nacional. 1 “g) Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado -Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas a dequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados;” 2 É ainda de referir o inquérito de vitimação relativo ao stalking, no âmbito do projeto “Stalking em Portugal: Prevalência, Impacto e Intervenção”, conduzido pela Universidade do Minho, em 2011. Os inquéritos de vitimação e os inquéritos de delinquência autorrevelada poderão não ter tanto relevo para o retrato da criminalidade anual quanto o RASI, precisamente porque, por definição, não têm periodicidade regulada. M as deve m ser encarados da mesma forma que este, no que respeita à utilização de dados sobre a nacionalidade e a situação quanto à permanência em território nacional. Com a presente iniciativa, o Chega propõe solu ções para reduzir o conjunto substancial de crimes que ficam fora do radar das estatísticas do sistema de justiça criminal , assim fomentando uma imagem distorcida e artificial da criminalidade em Portugal. De igual modo, o Chega considera imperativo avalia r a dimensão daquela realidade, associada ao aumento da imigração, que não «passa» para o RASI, ou que nele é retratada de forma a criar uma perceção diferente da realidade, mais amenizada, para contento dos cidadãos nacionais e para atrair turistas que buscam países seguros. Já na anterior legislatura, foi aprovada uma resolução que previa a inclusão destes dados (pelo menos parcialmente), não tendo até ao momento o Governo dado qualquer indicação de que iria seguir a recomendação da Assembleia da República. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que: 1 – Que proceda à identificação dos dados relativos à nacionalidade , naturalidade e informação sobre titularidade de autorização de residência de: a) Denunciados, b) Condenados pela prática de crimes, c) Vítimas, no Relatório Anual de Segurança Interna e nas publicações relativas a estatísticas do Ministério da Justiça sobre crimes registados pelas autoridades policiais. 2 – Que proceda à identificação, em quaisquer inquéritos de vitimação e de delinquência autorrevelada que venha a determinar, dos dados relativos à nacionalidade e naturalidade de denunciados e das vítimas. 3 – Que encete as diligências administrativas, regulamentares ou legislativas indispensáveis para garantir que a recolhade dados sobre a criminalidade registada pelas forças e serviços de segurança assegure a possibilidade de posterior tratamento individualizado dos dados relativos à nacionalidadee naturalidadede denunciados, condenados e vítimaspela prática de crimes. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,