Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística

Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística Exposição de motivos: A educação é um direito fundamental consagrado na Constituição que o Estado deve garantir a todas as pessoas, independentemente da sua condição socioeconómica. Esse direito passa por garantir uma rede de escolas públicas com condições e recursos humanos ad equados. Contudo, a realidade do território é desigual e as condições humanas e materiais, em muitos locais, são insuficientes e desadequadas. Da baixa atratividade na carreira docente, passando pela precariedade, os baixos salários dos assistentes técnic os e operacionais, à falta de conteúdos funcionais bem como à degradação dos edifícios e equipamentos escolares, faltam soluções concretas para a melhoria da escola pública e dos seus profissionais. O assunto não é aliás novo: em 2013, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, passou a autorizar a celebração, pelo Estado, de contratos de associação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, designadamente nas áreas do ensino artístico especializado, desportivo ou tecnológico e do ensino de alunos com necessidades educativas especiais. Os contratos de associação passaram assim, a integrar a oferta pública de ensino (artigo 10.º, n.º 5 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), o que na prática contribuiu para legitimar o desinvestimento do Estado na escola pública, apesar da sua inequívoca e fundamental importância. Para o LIVRE, a prioridade do Estado deve ser, primacialmente, o investimento público no reforço das condições h umanas e materiais das escolas, garantindo um sistema público robusto capaz de responder às necessidades educativas, o que sem dúvida inclui a educação artística e inclusiva. Os contratos de associação, de cooperação e de patrocínio, cada um com as suas particularidades mas todos passíveis de ser outorgados pelo Estado com este tipo de entidades, devem, acima de tudo, assumir um caráter extraordinário. Sem prejuízo de o foco do Estado dever ser o investimento na escola pública e na garantia que deve ser a escola pública a principal garante destes serviços, devido à carência que o setor público atravessa, às escolas com contratos com o Estado devem ser garantidos os recursos necessários ao seu pleno funcionamento. No que diz respeito à educação especial, as escolas privadas que prestam este serviço especializado, estão em situação cada vez mais complicada. Não é, pois, por acaso que o ano de 2026 se iniciou com uma manifestação do setor em frente ao Ministério da Educação, garantindo que sem uma revisão do financiamento, não poderiam mais continuar a prestar o seu serviço, prejudicando 487 crianças e jovens com necessidades educativas específicas e as suas famílias. Importa referir que, nestes casos, falamos de crian ças e jovens a quem a escola pública não consegue dar resposta e que são, por isso, encaminhadas para estas instituições especializadas. Importa a propósito esclarecer que os valores dos contratos de cooperação tiveram uma ligeira atualização em 2023, que todavia não acompanhou de modo algum o aumento do custo de vida e do justo e necessário aumento dos salários. Em virtude desses fatores, está hoje em causa a continuidade de muitos estabelecimentos. No que diz respeito à educação artística, enfrenta-se um problema idêntico. À exceção das grandes cidades, a oferta de ensino artístico público é inexistente, prejudicando o acesso ao ensino artístico por todo o território, só colmatada com a contratualiz ação do Estado com instituições privadas e cooperativas através do recurso aos contratos de patrocínio, que é uma das modalidades de contratação previstas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. O LIVRE considera que esta ínfima dispersão territori al da oferta pública de estabelecimentos de ensino artístico não é aceitável, o que torna cada vez mais urgente o alargamento de uma rede pública, que permita o acesso de todas as crianças e jovens a esta formação especializada. Também nestes casos, os valores atribuídos estão muito aquém das necessidades do seu regular funcionamento. Por isso, é hoje urgente que o Estado invista de uma forma efetiva na educação artística e na educação inclusiva, garantindo que há um planeamento plurianual do alargamento d e escolas públicas especializadas, por todo o território, e com condições suficientes para a sua atividade. Sem prejuízo, enquanto esse alargamento não é efetuado, importa garantir, com a máxima urgência, que os modelos de financiamento dos contratos de pa trocínio e de cooperação são atualizados e revistos, de modo a garantir que nenhuma criança fica impedida de estudar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Inicie um planeamento com vista ao investimento plurianual na construção, criação e requalificação da rede pública de ensino artístico especializado, tendo como objetivo a cobertura em todo o território nacional; 2. Reforce os meios para a educação inclusiva na Escola Pública, no que diz respeito a profissionais, em docentes de educação especial, assistentes operacionais e técnicos especializados, e em recursos materiais e pedagógicos adequados à aprendizagem das crianças e jovens com necessidades educativas específicas; 3. Promova ações de formação especializada a todos os profissionais que trabalhem diretamente com crianças afetas à educação inclusiva, incluindo os trabalhadores dos refeitórios e cantinas escolares, bibliotecas, serviços administrativos; 4. Proceda à atualização do valor por aluno dos contratos de patrocínio e de cooperação, tendo em conta as necessidades dos estabelecimentos escolares, o pagamento dos vencimentos do pessoal docente e não -docente, as despesas de funcionamento e a aquisição de material e outros recursos pedagógicos e com a manutenção das infraestruturas. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares