Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial

Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial Exposição de Motivos Ao longo das últimas décadas, Portugal tem sido palco de diversas reformas promovidas por sucessivos Governos com o objetivo declarado de reforçar a descentralização administrativa e aumentar as competências das autarquias locais. Apesar desses esforços, os indicadores internacionais demonstram que o país permanece estruturalmente centralizado e concentrado ao litoral, evidenciando uma discrepância significativa face à média europeia no que respeita à distribuição territorial do poder e da despesa pública. Os dados disponíveis revelam que a despesa pública ao nível infra-estadual em Portugal continua substancialmente abaixo da média da União Europeia, refletindo uma limitação persistente na autonomia e capacidade de decisão das entidades locais e regionais. De acordo com o relatório apresentado em 2019 pela Comissão Independente para a Descentralização, coordenada por João Cravinho, seriam precisos 8 anos de regionalização para que o nosso país atingisse os valores dos indicadores de descentralização da média europeia. Esta realidade coloca o nosso país numa posição desfavorável em termos de eficiência administrativa, coesão territorial e aproveitamento de instrumentos estratégicos, como os fundos europeus. Diversas instituições internacionais têm, aliás, sublinhado as vantagens da existência de um nível intermédio de poder, nomeadamente no que respeita à melhoria da governação multinível, à adequação das políticas públicas às especificidades regionais e à otimização da execução de programas financiados pela União Europeia. Neste contexto, o debate sobre a regionalização assume renovada relevância, devendo ser atualizado e aprofundado à luz dos desafios contemporâneos, ultrapassando visões cristalizadas que têm impedido a sua evolução. Importa, por isso, no entender do PAN promover uma reflexão ampla, plural e participada sobre o modelo de organização territorial do Estado, que permita avaliar, de forma informada e consensual, as vantagens, os riscos e os pressupostos de uma eventual regionalização. Tal reflexão deve envolver não apenas os atores políticos institucionais, mas também a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, garantindo uma abordagem inclusiva e que recorra a instrumentos inovadores como as assembleias de cidadãos. Paralelamente, para o PAN torna-se essencial fomentar mecanismos que reforcem a articulação entre os diferentes níveis de governação, promovendo uma cultura de cooperação e partilha de responsabilidades. A criação de plataformas de governação colaborativa poderá constituir um instrumento determinante para assegurar uma maior coordenação entre o nível central, regional e local, contribuindo para políticas públicas mais eficazes, integradas e orientadas para os cidadãos. Nestes termos, com a presente iniciativa o PAN recomenda ao Governo que promova um debate alargado e participado sobre a regionalização, envolvendo a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, com vista à construção de soluções sustentadas e consensuais para o futuro modelo de organização territorial do país, e que desenvolva e implemente plataformas de governação colaborativa que incentivem a cooperação multinível entre os diferentes níveis de poder, reforçando a eficiência, a transparência e a proximidade da ação pública. Com estas medidas, o PAN pretende contribuir para um Estado mais equilibrado, descentralizado e capaz de responder de forma mais eficaz aos desafios do desenvolvimento territorial e da coesão nacional. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: Promova um debate alargado e participado sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial, envolvendo a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, com vista à construção de soluções sustentadas e consensuais para o futuro modelo de organização territorial do país; Nesse debate adote uma abordagem inclusiva e que recorra a instrumentos inovadores como as assembleias de cidadãos; e Desenvolva e implemente plataformas de governação colaborativa que incentivem a cooperação multinível entre os diferentes níveis de poder, reforçando a eficiência, a transparência e a proximidade da ação pública. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª (PAN) – Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 800/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª (L) – Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) – Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Coloco à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) – Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) – Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) – Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, da IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Alguém quer apresentar uma declaração de voto?